017252 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Estelita de Mendonça
Processo: 017252
ACORDAO
Descritores: Competencia da 1 secção do supremo tribunal administrativo, Ilegalidade de interposição do recurso, Acto tacito, Chefe de secretaria da camara municipal
Sumário
I - E manifestamente ilegal a interposição do recurso para a 1 Secção do STA de um acto de indeferimento tacito do chefe da secretaria de uma camara municipal. II - Tal acto não cabe nos definidos no n. 1 do art. 15 da Lei Organica do STA.