0007337 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Vitor Coelho
Processo: 0007337
Acórdão
Descritores: Propriedade horizontal, Fracção autónoma, Conceito jurídico, Qualificação, Estacionamento, Parte comum
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00024080
Nr Documento: RL197801030007337
Referência Publicação: CJ 1978 PAG18
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3600cdbe676f0b9180256803000377b9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1978:0007337.1D
Sumário
Em regime de propriedade horizontal as garagens presumem-se comuns. Serão, porém, fracções, autónomas quando reunam os necessários requisitos e o título constitutivo, como tal, as considerem. Com fracções autónomas estão apenas destinadas ao gozo dos condóminos que o adquirirem e na medida em que o obtiveram.