Quando foi proferido o acórdão 0007337?

O acórdão foi proferido em 03 de janeiro de 1978.

Acórdão TRL — Propriedade horizontal, Fracção autónoma

Acórdão

I- Em regime de propriedade horizontal as garagens presumem-se comuns.

II- Serão, porém, fracções, autónomas quando reunam os necessários requisitos e o título constitutivo, como tal, as considerem.

III- Com fracções autónomas estão apenas destinadas ao gozo dos condóminos que o adquirirem e na medida em que o obtiveram.

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