005796 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires da Cruz
Processo: 005796
ACORDAO
Descritores: Suspensão de eficacia, Ordem de demolição, Grave lesão do interesse publico, Prejuizo de dificil reparação
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00025511
Nr Documento: SA119600513005796
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3fc31e64b1b9c864802568fc0037c3c6
Sumário
I - Não e de decretar a suspensão da executoriedade do acto que ordena a demolição de casas, quando tenha sido determinado pelo interesse publico da defesa da saude publica. II - Os prejuizos derivados da demolição de casas não podem qualificar-se como irreparaveis ou de dificil reparação, por serem susceptiveis de avaliação pecuniaria.