0023012 - Tribunal da Relação de Lisboa

Circulando numa via que permite três filas de trânsito no mesmo sentido para cada lado, o condutor que transite na terceira fila, podendo fazê-lo na primeira, comete a contravenção prevista no artigo 5 n. 3 do Código da Estrada constituindo-se na obrigação de indemnizar os danos causados por virtude de tal condução.