022616 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Varela Pinto
Processo: 022616
ACORDAO
Descritores: Falta de procuração
Recorrente: Assoc Sindical Magistrados Judiciais - Sind Magist Ministerio Publico
Recorridos: Minj
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO DE 1986/03/13.
Nr Convencional: JSTA00032497
Nr Documento: SAP19910423022616
Data de Entrada: 07/10/1986
Indicações Eventuais: MANDA BAIXAR A SECÇÃO.
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1dda9cb1a025cce6802568fc003892e8
Sumário
O disposto no artigo 40, do Cod. Proc. Civil não e aplicavel ao caso de simples falta de apresentação de procuração ja outorgada.
