9940165 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pinto Monteiro
Processo: 9940165
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Crime, Pedido cível, Causa de pedir
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00025699
Nr Documento: RP199904149940165
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9b6e23d87fd0b9bc8025686b00672ca2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9940165.86
Sumário
I - Quando um ofendido de crime de emissão de cheque sem provisão formula um pedido cível remetendo para factos constantes do despacho de pronúncia, não pode o arguido ser condenado com base na obrigação cambiária, literal, incorporada no título, uma vez que se trata de uma causa de pedir não constante do pedido cível e em relação à qual, o arguido não teve oportunidade de se defender.