62182 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: J. Lino
Processo: 62182
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Direito a juros indemnizatórios, Condição necessária
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/644e2d743050818580256a48004b9655
Sumário
I.- A obrigação de pagamento de juros indemnizatórios a favor do contribuinte, no domínio do Código da Contribuição Industrial, tem como condição necessária uma decisão em processo administrativo ou judicial, onde a Fazenda Pública seja convencida de que na liquidação houve erro de facto imputável aos Serviços. II.- Goza de suficiente fundamentação e de inteira legalidade o despacho do Director Geral das Contribuições e Impostos de indeferimento do pedido de juros indemnizatórios, «por não se verificar o condicionalismo da última parte do § 1.° do artigo 140.° do Código da Contribuição Industrial», visto a Fazenda não haver sido «convencida em processo gracioso ou judicial de que na liquidação houve erro de facto imputável aos Serviços».