484/2000 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Regina Rosa
Processo: 484/2000
Acórdão
Descritores: Notificação, Nulidade processual, Falência, Herança indivisa, Suspensão
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRC1578
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/3b7b66c0518989ac80256a38004f2c9fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2001:484.2000.AC
Sumário
Não tendo a falta de notificação aos recorrentes, tido influência na decisão da questão da suspensão da execução levantada pelo Banco, tal omissão, porque não relevante, não constitui nulidade processual. Estando a herança indivisa do de cujus, onde se inclui o imóvel penhorado, na titularidade dos herdeiros/executados, só ela responde pelo pagamento da dívida exequenda e só eles conjuntamente podem ser chamados a juízo para satisfação da mesma. Antes da partilha, não se pode incluir no património próprio da falida, a respectiva quota-parte ideal que aquela detém na herança. A herança indivisa é um património autónomo em que os herdeiros são titulares em comunhão e por isso, não detêm direitos próprios sobre cada um dos bens hereditários, nem sequer são comproprietários desses bens. Assim, os credores da herdeira/falida terão que aguardar se proceda à partilha dos bens da herança para ficarem a saber quais os bens que hão-de integrar a massa falida. A declaração do estado de falência de uma das executadas não determina a suspensão da execução ao abrigo do disposto no artº 154º nº 3 do CPEREF.