0066304 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cunha e Silva
Processo: 0066304
Acórdão
Descritores: Empresa pública, Extinção, Crédito laboral, Reclamação de créditos, Tribunal competente
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00004549
Nr Documento: RL199007040066304
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c4b00b740fea3b36802568030004b775CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0066304.AE
Sumário
São os tribunais cíveis os competentes para apreciar as reclamações de créditos laborais não reconhecidos pela comissão de extinção da Companhia Portuguesa de Transportes Marítimos, EP.