0828/15 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Casimiro Gonçalves
Processo: 0828/15
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P19629
Nr Documento: SA2201511040828
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaDulce Manuel Conceição NetoDulce Neto
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a35716a27684fb0980257efa0034da24CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2015:0828.15.3F
Sumário
Atenta a natureza excepcional do recurso de revista previsto no art. 150º do CPTA, (quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito), não se verificam os respectivos pressupostos se a questão suscitada se reconduz à aferição do julgamento da matéria de facto (sem que se verifiquem os pressupostos previstos no nº 4 do art. 150º do CPTA).
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO A…..…, S.A., com os demais sinais dos autos, vem interpor recurso de revista excepcional, nos termos do artigo 150º do CPTA, do acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo Sul em 18/12/2014, no processo que aí correu termos sob o n.º 05314/12. Termina as alegações formulando as conclusões seguintes: Vem o presente recurso de revista interposto do Acórdão proferido pelo TCA Sul, em 18 de Dezembro de 2014, que julgou procedente o recurso interposto pela FAZENDA PÚBLICA e, consequentemente, revogou a sentença recorrida e julgou a pretensão da IMPUGNANTE, ora RECORRENTE, totalmente improcedente, recusando assim o direito desta última a ser reembolsada do montante de imposto (IRC) entregue a mais nos cofres do Estado, a título de retenções na fonte num total de € 1.053.000; O Acórdão recorrido exige a sua reapreciação pelo STA, ao abrigo do art. 150.º do CPTA, que admite o recurso excecional das decisões proferidas em 2.ª instância pelo TCA quando verificados um dos seguintes requisitos: estar em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental; ou ser a admissão do recurso necessária para uma melhor aplicação do direito; No que respeita à relevância jurídica fundamental da presente questão importa destacar que a retenção na fonte de rendimentos pagos a não residentes e a sua entrega ao Estado é uma operação essencial na mecânica do IRC, que exige especiais deveres de colaboração por parte dos contribuintes, que só podem ser legitimamente exigidos se não existir controvérsia jurídica quanto ao valor probatório dos documentos que comprovam essa mesma entrega, controvérsia essa que o Acórdão recorrido introduz se prevalecer na ordem jurídica e que tem potencial para se projetar em todos os contribuintes sujeitos a esta obrigação; Já, no que respeita à relevância social fundamental da questão é de referir que a situação em apreço, dada a flagrante injustiça que encerra, coloca em crise, não só a eficácia do Direito, mas a sua própria credibilidade e, por consequência tem especial capacidade de repercussão social, particularmente, junto de todos aqueles contribuintes, que sujeitos aos deveres de retenção na fonte de IRC poderão ver recusado o seu direito a reembolso, por não lhes ser reconhecido o pagamento em excesso, fundado em documentos certificados pela própria ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA e nos elementos que integram a sua contabilidade; Finalmente, quanto à admissão do recurso ser necessária para uma melhor aplicação do direito, é plenamente justificada a necessidade de interpelar este STA com este fim, por ter havido erro manifesto do TCA Sul ao não ter reconhecido força probatória plena aos documentos juntos aos autos pela RECORRENTE, e que demonstram inequivocamente ter sido por esta pago imposto em excesso, no exercício de 2002, a título de retenções na fonte, no valor de € 1.053.400, de tal modo que se tivessem sido respeitadas as regras do direito probatório material (em concreto a norma que fixa a força de determinado meio de prova), a pretensão da RECORRENTE teria sido, necessariamente julgada procedente; Trata-se de uma situação em que a necessidade de melhor aplicação do direito surge por se detetar de imediato a injustiça flagrante no caso concreto - decorrente da circunstância da segunda instância ter tratado a matéria de forma ostensivamente errada e juridicamente insustentável - que justifica a intervenção do STA, enquanto órgão regulador, desde logo, por forma a evitar a sua potencial replicação em casos futuros e a tutela jurisdicional efetiva (art. 20.º CRP); O Acórdão recorrido ao ter julgado procedente o recurso interposto pela FAZENDA PÚBLICA, com fundamento na alegada não demonstração do pagamento do imposto entregue a mais nos cofres do Estado, a título de retenções na fonte, quando os documentos juntos aos autos com força probatória plena - atestam inequivocamente esse mesmo pagamento, enferma de manifesto erro sobre os pressupostos de facto e de direito, que justifica a sua revogação e substituição por outra decisão conforme com as normas e princípios jurídicos aplicáveis, que reconheça o direito da RECORRENTE ao montante por esta pago em excesso no exercício de 2002; A obrigação de retenções na fonte de IRC ocorre na data da colocação à disposição do rendimento, sendo as importâncias retidas entregues ao Estado até ao dia 20 do mês seguinte aquele em que foram deduzidas, o que à data era efetuado mediante a entrega de Guias de pagamento de IRC Modelo 42 (que se tratava de um impresso aprovado e publicado por Portaria do Ministério das Finanças), sendo que a respetiva certificação pela entidade cobradora da receita, era efetuada, nos termos legais, sob a forma de um carimbo “Validação”, ora todas as Guias de IRC Modelo 42, juntas aos autos, para comprovação do pagamento de retenções têm aposto o carimbo “Validação”, pelo que estão certificadas nos termos legais (cf. Doc. 2 – 1.ª pág., Doc. 3 – 1.ª pág. e Doc. 4 - 1.ª pág., juntos com a p.i.); O pagamento dos royalties que deram origem aos pagamentos de retenções em excesso em discussão nos presentes autos era feito após estes mesmos royalties serem faturados pela B…………, com referência a um contrato denominado “General Services Agreement”. As retenções na fonte dos royalties pagos pela RECORRENTE à sociedade B……….. eram subsequentemente declaradas e pagas nas acima indicadas Guias de IRC Modelo 42 até ao dia 20 do mês seguinte ao do pagamento dos royalties; As retenções na fonte relativas aos royalties pagos à sociedade B………. são ainda suportadas por um segundo documento - o Modelo 4 RFI, tratando-se também de um impresso devidamente aprovado nos termos legais, que era preenchido pelo interessado e certificado pela ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO DE RESIDÊNCIA, ora os Modelos 4 RFI juntos aos autos estão todos devidamente assinados e certificados pela ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA HOLANDESA (cf. Doc. 2 - pág. 3.ª e 4.ª, Doc. 3 - pág. 3.ª e 4.ª, Doc. 8 - pág. 2.ª e 3.ª, juntos com a p.i.). Se a emissão de uma fatura de royalties dá lugar à retenção na fonte de 10% do montante faturado a esse título e à subsequente entrega/pagamento dessa mesma retenção na fonte ao Estado até ao dia 20 do mês seguinte, a subsequente emissão de uma nota de crédito, com referência a esses mesmos royalties, tem como consequência ter sido entregue ao estado imposto retido na fonte em montante superior ao devido, mais concretamente em montante correspondente a 10% do valor anulado pela nota de crédito; No caso vertente, tenso sido inequivocamente comprovado nos autos a entrega ao Estado de imposto retido na fonte sobre royalties pagos à B………., no exercício de 2002, com referência ao “General Services Agreement”, uma vez comprovada a emissão da Nota de Crédito no valor de € 3 723 000 (Doc. 7, junto com a p.i.) com referência aos pagamentos efetuados ao abrigo desse “General Services Agreement” resulta evidente que foi entregue ao estado imposto retido na fonte em montante superior ao devido na exata proporção do montante anulado por essa mesma nota de crédito - que registe-se, integra a contabilidade da RECORRENTE e cuja veracidade não foi impugnada, pelo que goza da presunção de veracidade das operações inscritas na contabilidade da RECORRENTE e nos respetivos documentos de suporte em conformidade com o disposto no artigo 75.º, n.º 1, da Lei Geral Tributária; Por outro lado, se por lapso na contabilidade da RECORRENTE foi efetuado o pagamento de imposto, a título de retenções na fonte, no montante de € 741.200, com base numa Nota Crédito, resulta manifesto que se trata de pagamento de imposto indevido e que não foi retido, pois as Notas de Crédito não dão lugar a retenção na fonte (pagamento este comprovado pela Guia de IRC Modelo 42 pelo Modelo 4 RFI e pelo respetivo cheque, conforme Docs. 4 a 6, juntos com a pi.); Em suma, o Acórdão recorrido ao julgar improcedente o pedido de reembolso do montante entregue a título de retenções na fonte em valor superior ao devido, com fundamento na “falta de demonstração do pagamento do imposto em causa” viola diretamente as normas que atribuem força probatória plena aos documentos juntos pela RECORRENTE para demonstrar esse mesmo pagamento; O n.º 4, do artigo 150.º do CPTA admite expressamente a admissibilidade da revista no que concerne aos factos materiais fixados pelo tribunal recorrido, quando haja ofensa de uma disposição expressa da lei que exija certa espécie de prova para existência do facto ou de uma disposição expressa da lei que fixe a força de determinado meio de prova; No caso vertente, o Acórdão recorrido incorreu em erro na apreciação da prova por ofensa de uma disposição expressa da lei que fixa a força do meio de prova, desde logo porque desconsiderou a força probatória plena das Guias de IRC Modelo 42 e dos Modelo 4 RFI, juntos aos autos pela RECORRENTE, em clara violação do disposto nos artigos 369.º a 372.º do Código Civil, que determinam que os documentos emitidos por autoridade ou oficial público com competência em razão da matéria e do lugar e que sejam subscritos pelo autor com selo do respetivo serviço, se presumem documentos autênticos, acrescentando o artigo 372.º que os documentos autênticos são meios de prova revestidos de força probatória plena; Ora, as Guias de IRC Modelo 42 são um impresso oficial e têm aposto o carimbo de validação dos competentes serviços da ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA e os Modelo 4 RFI, que são também um impresso oficial, têm o carimbo da ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA HOLANDESA, pelo que são para todos os efeitos legais documentos autênticos; A própria Fazenda Pública confessa que os valores subjacentes às Guias de IRC Modelo 42 foram pagos, ao juntar comprovativos de receção pelos seus Serviços dessas mesmas Guias e do respetivo pagamento, tendo esta confissão também força probatória plena, conforme decorre do artigo 358.º do Código Civil (cf. Anexo B, do Ofício n.º 03521, de 19 de Janeiro de 2005, da Representação da Fazenda Pública); A prova legal plena “só pode ser contrariada por meio de prova que mostre não ser verdadeiro o facto que dela for objecto, sem prejuízo de outras restrições especialmente determinadas na lei” (cf. artigo 347.º do Código Civil), exigindo-se que se alegue e prove a falsidade do meio de prova para se admitir a prova em contrário (cf. artigos 372.º, n.º 1, 376.º e 393.º do Código Civil), o que nunca foi suscitado nos presentes autos; A prova plena não pode ser afastada pela mera dúvida e alegadas contradições, pois só cede perante a prova em contrário, não bastando a neutralização feita através da contraprova: é necessário convencer o juiz da existência de facto contrário; Acresce que, também as faturas e notas de crédito juntas aos autos, enquanto elementos que integram a contabilidade da RECORRENTE gozam da presunção de veracidade, que lhe é expressamente reconhecida pelo n.º 1, do artigo 75.º da Lei Geral Tributária, e tratando-se de uma presunção legal também só podia ser ilidida mediante prova em contrário (cf. n.º 2, do artigo 350.º do Código Civil), o que também não se verificou; A prova carreada para os autos pela Fazenda Pública e ao abrigo da qual foi aditado a alínea L) não é suscetível de convencer o julgador da existência de facto contrário: assenta num documento elaborado por um funcionário da Equipa III (Contenciosa e Administrativa), que não é mais que uma síntese do que foi a sua errada análise do extrato contabilístico junto pela RECORRENTE como Doc. 9, com a pi. e dos documentos ao dispor da ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA; O referido funcionário não soube ler o extrato contabilístico da RECORRENTE, uma vez que assume que os movimentos a débito no extrato junto pela RECORRENTE devem necessariamente corresponder a pagamentos ao Estado de retenções na fonte, o que não tem qualquer sustentação pois os movimentos a débito no referido extrato tanto podem respeitar a movimentos correspondentes ao pagamento de retenções na fonte ao Estado, como podem igualmente respeitar, nomeadamente, à contabilização de Notas de Crédito; Dos alegados “Valores escriturados e não pagos: € - 1.535.907,79”, que constam da Alínea L, dos factos dados como provados”, € 1 535 900,00 resultam deste erro crasso de leitura do extrato contabilístico porque correspondem à consideração como retenções na fonte a pagar de Notas de Crédito (€ 422,400.00+€ 741,200.00+€ 372,300.00), que naturalmente, não dão lugar a qualquer retenção na fonte mas são, ainda, assim, lançadas a débito; A “Comparação” enferma assim de um erro crasso, que é confundir lançamentos contabilísticos com pagamentos, quando se tratam de realidades reconhecidamente diversas, e que desviam a análise dos factos em causa, de que os montantes que a RECORRENTE afirma ter pago foram recebidos pelo Estado e que os mesmos são superiores aos valores efetivamente devidos, e que estão devidamente comprovados pela documentação presente nos autos; Mas mais, o documento em causa não se trata de uma informação oficial (cf. artigo 76.º da Lei Geral Tributária). E, no quadro do Código do Processo e do Procedimento Tributário, mesmo as informações oficiais prestadas nos processos judiciais pela Administração Tributária não gozam de força probatória plena: de acordo com o n.º 2, do artigo 115.º do Código do Procedimento e Processo Tributário “as informações oficiais só têm força probatória quando devidamente fundamentadas, de acordo com critérios objetivos”, o que não se verifica no caso vertente; Tivesse o Acórdão recorrido efetivamente reconhecido aos documentos juntos aos autos efeito probatório pleno, ao abrigo dos artigos 350.º, 369.º a 372.º e 376.º do Código Civil, e seria necessariamente outra a decisão quanto ao direito da RECORRENTE ao reembolso do imposto entregue em excesso; xxviii. Em suma, o Acórdão recorrido ao afastar o valor probatório pleno dos documentos juntos aos autos e, que atestam inequivocamente o pagamento em excesso de imposto retido na fonte, no exercício de 2002, com base num único documento apresentado pela Fazenda Pública, sem o necessário valor probatório, incorre em erro sobre os pressupostos de facto e de direito, decorrente da ofensa das disposições legais supra citadas que fixam a força dos meios de prova juntos aos autos pela RECORRENTE, pelo que se impõem a sua revogação e substituição por uma decisão que reconheça o direito da RECORRENTE ao reembolso do imposto entregue a mais nos cofres do Estado a título de retenções na fonte; Mas mais, há ainda um dever de controlo do STA, no âmbito do recurso de revista, relativamente ao cumprimento do dever de objetividade. “Na verdade, o princípio da livre apreciação da prova, adotado no n.º 1 do art. 655.º do CPC, significa apenas a libertação do juiz das regras severas e inexoráveis da prova legal, sem que entretanto, se queira atribuir o poder arbitrário de julgar os factos sem prova ou contra as provas” (cf. SOUSA, JORGE LOPES DE - Código de Procedimento e Processo Tributário, Anotado e Comentado, IV Volume, Áreas Editora, 6ª edição, 2011, pág. 371); Ora, o Acórdão recorrido não só enferma de manifesto erro decorrente da ofensa das disposições legais acima citadas que fixam a força dos meios de prova juntos aos autos pela RECORRENTE, como profere uma decisão em flagrante e insanável contradição com os elementos adquiridos nos autos: a título de exemplo ao concluir que não resulta nos autos a prova da entrega nos Serviços do Estado do valor de € 372 300, e que não existe indicação do recebimento por esses Serviços dessa mesma quantia, quando foi dado como provado na alínea h) da “matéria de facto julgada provada” que a “B………..” emitiu uma nota de crédito a favor da Recorrente no valor de € 3 723 000, relativamente à qual a RECORRENTE havia efetuado retenção na fonte; ou ainda quando refere a existência de uma alegada conta corrente entre a RECORRENTE e o ESTADO, favorável a este último, que não resulta de nenhum dos elementos, juntos aos autos; Ou seja, na decisão recorrida há uma manifesta violação do princípio da objetividade que justifica a intervenção do STA, que em conformidade com todo o exposto deverá determinar a sua revogação e substituição por uma decisão de procedimento da pretensão da ora RECORRENTE. Termina pedindo que o recurso de revista seja admitido e julgado procedente, revogando-se o acórdão recorrido e, consequentemente, seja reconhecido o direito da recorrente ao reembolso de € 1.053.400, com as demais consequência legais. Não foram apresentadas contra-alegações. O Ministério Público emite Parecer, nos termos seguintes: «1. O presente recurso de revista vem interposto do acórdão do TCA Sul de 18/12/2014, que considerou “infundada” a impugnação judicial apresentada pela Recorrente, por “falta de demonstração do pagamento do imposto”, e assacando à sentença de 1ª instância o vício de erro de julgamento, procedeu à sua revogação e julgou a impugnação judicial improcedente. Invoca a Recorrente que a decisão proferida pelo TCA Sul exige a sua reapreciação pelo STA em virtude da relevância da questão e de modo a garantir uma melhor aplicação do direito. Segundo a Recorrente o aresto do TCA incorreu em erro na apreciação da prova por ofensa de uma disposição expressa da lei que fixa a força do meio de prova, o que justifica sem mais a intervenção do STA ao abrigo da 2ª parte do nº4 do artigo l50º do CPTA, …“ao desconsiderar “a força probatória plena das Guias de IRC Modelo 42 e dos Modelo 4 RFI juntos aos autos pela Recorrente em clara violação do disposto nos artigos 369º a 372º do Código Civil”. Alega a Recorrente que “a força probatória dos documentos juntos, que gozam de força probatória plena, só poderia ser posta em causa mediante prova em contrário, não bastando a mera dúvida para os afastar”. Para a Recorrente o TCA Sul valorou um documento de trabalho de um funcionário da AT “acima da demais prova produzida nos autos, em violação expressa das normas de direito probatório material aplicáveis no caso vertente, que reconhecia a essa mesma prova força probatória plena e presunção de veracidade”. E acrescenta: “perante os documentos juntos pela Recorrente - guias de IRC Modelo 42, Modelos 4 RFI, faturas e Notas de crédito - que esta não demonstrou o pagamento do imposto em causa só pode resultar da desconsideração do seu reforçado valor probatório e salvo o devido respeito, constitui um erro grosseiro de direito, cuja perpetuação não pode ser permitida, pois o reconhecimento do seu legal valor probatório teria conduzido, necessariamente, a uma decisão de procedência da pretensão da Recorrente”. Em reforço de tal ideia esclarece que “...nas guias entregues pela Recorrente, nos períodos em apreciação, foram declaradas e entregues retenções relativas a outros rendimentos, inclusive a outros rendimentos de capitais, para além das retenções na fonte relativas aos royalties pagas à B………..” E “do cruzamento entre as guias de IRC Modelo 42 e os Modelos 4 RFI resulta inequívoco o valor das retenções na fonte, incluído numa dada Guia, que respeita ao pagamento das retenções relacionadas com os royalties devidos à B….”. Conclui, assim, que se mostram reunidos os pressupostos de admissão do recurso de revista. 2. A questão que foi colocada às instâncias consistia em saber se a impugnante e aqui Recorrente havia ou não efectuado pagamento de imposto (retenção na fonte) superior ao devido [e que resultava do facto de a entidade não residente (substituído) ter emitido notas de crédito a favor da impugnante (substituto)]. Na sentença de 1ª instância conclui-se pela afirmativa, tendo sido identificado em excesso o montante de € 1.057.480,00, cujo reembolso se determinou, e que foi dado como entregue ao Estado com base em documentos que foram juntos com a petição inicial. Já na 2ª instância, considerou-se que os documentos juntos aos autos com os números 5, 6, 7 e 9, e destinados a comprovar a entrega das quantias de €741.200,00 e € 372.300,00 euros, num total de € 1.113.500,00 euros, não comprovam a efectividade do seu pagamento ao Estado, nem este tinha admitido o seu recebimento. E desse modo julgou improcedente a acção de impugnação judicial. 2.1 A questão que se coloca consiste, pois, em saber se na apreciação da prova documental carreada para os autos o TCA cometeu erro de tal forma grosseiro, como invoca a Recorrente, que se imponha a intervenção do STA em vista de uma melhor aplicação do direito. Diga-se desde já que nem as partes nem as instâncias se esforçaram para esclarecer os factos. A impugnante e aqui recorrente trocou várias vezes de versão, a AT “assobiou para o lado” (apoiando-se na versão minimalista da falta de legitimidade do substituto para reclamar) e as instâncias avaliaram de forma assaz ligeira a matéria de facto. E com estes ingredientes o resultado do bolo não poderia ser bom. Está em causa a apreciação da força probatória dos elementos documentais juntos aos autos destinados a comprovar a existência de pagamento em excesso do imposto retido aquando do pagamento a entidade não residente. A impugnante/recorrente juntou aos autos cópia não certificada de três documentos de modelo oficial (modelo 21 RFI), dos quais consta que no decurso do ano de 2002 aquela efectuou pagamentos de “royalties” à sociedade não residente “C…………..”. E em relação a dois desses pagamentos a impugnante/recorrente juntou igualmente cópia não certificada de duas guias de pagamento, modelo 42, junto de instituição bancária (BBVA?), a que acrescentou cópia de uma outra guia de pagamento não relacionada com qualquer modelo 21 RFI. Na sua petição a impugnante/recorrente invoca como causa de pedir da sua pretensão - reembolso da quantia de € 1.053.400,00 -, que foi objecto de indeferimento tácito por parte da AT, o facto de ter “procedido à entrega de imposto nos cofres do Estado superior ao imposto retido na fonte”. Posteriormente, em resposta a excepção deduzida pelo Mº Pº em 1ª instância, a impugnante/recorrente veio esclarecer que embora não tenha feito quaisquer pagamentos, no decurso do ano de 2002 foram sendo apurados diversos quantitativos trimestralmente no âmbito de uma espécie de conta corrente com a “C………….” e após anulação de diversas notas de débito veio a ser apenas apurado o montante de € 4.324.000,00 devido a titulo de royalties, a que corresponde o imposto devido, calculado à taxa de 10%, de € 432.400,00, valor este que é superior ao montante global das quantias que foi entregando ao Estado no decurso desse ano por conta do imposto retido. Após a resolução da questão da legitimidade para impugnar a favor da Autora da acção, a questão que se colocou às instâncias consistiu em saber que quantias tinham sido entregues ao Estado por conta do “imposto retido” em resultado dos pagamentos (contabilísticos) efectuados à sociedade sedeada nos Países Baixos e se existia pagamento de imposto em excesso que fundamentasse a pretensão da Autora no reembolso peticionado. Nessa operação importava definir qual o valor real dos “royalties” pagos e qual o valor global das quantias entregues ao Estado em resultado do imposto que devia ser retido na sequência daqueles pagamentos. Ora, nessa operação é que reside a grave deficiência na apreciação da prova por parte das instâncias. Para o TCA e em face dos documentos juntos pela impugnante não resultou comprovado a efectividade do pagamento ao Estado das quantias neles discriminadas. Mais se considerou que “a impugnante não alegou nem demonstrou que efectuou entregas superiores ao imposto que era devido e ou ao imposto que foi retido”. A este propósito refere-se no acórdão do TCA Sul: “Para suportar a asserção do pagamento ao Estado de € 741.200,00, a impugnante/recorrida junta os documentos nºs 5 e 6. Sucede que tais documentos não comprovam a efectividade do pagamento ao Estado, dado que do teor dos mesmos não resulta a prova da entrega nos serviços do Estado da quantia em causa, por um lado; por outro lado, não existe indicação do recebimento das quantias em apreço por parte dos serviços do Estado (alínea L) do probatório)”. Não se alcança se o TCA considerou apenas os documentos de fls. 22 e 23, que de facto não respeitam a qualquer pagamento, ou se atendeu também aos documentos de fls. 24 e 25, estes sim, respeitantes a tal pagamento. Se a asserção justificava pelo menos alguma fundamentação, não podemos de todo aceitá-la em face do teor dos documentos que constituem fls. 24 e 25 dos autos, dos quais resulta que a impugnante efectuou, em 20/11/2002, o pagamento da quantia de € 741.823,33 euros, a qual compreende o montante de € 741.414,57 euros a título de “capitais”, nos quais se incluem os “royalties”. Por outro lado no sistema informático da administração tributária consta igualmente documentado tal pagamento, como se infere do documento de fls. 50 do PA. O que a AT contesta a este propósito na informação vertida no PA é que aquele valor não condiz com o valor de € 741.200,00 invocado na PI como tendo sido pago por conta do imposto retido, pondo assim em causa que se trate do imposto retido. Refere-se ainda no acórdão do TCA: “Para alicerçar a asserção do pagamento da quantia de € 372.300,00, a impugnante/recorrida juntou os documentos n.ºs 7 e 9. Sucede que tais documentos não comprovam a efectividade do pagamento ao Estado, dado que do teor dos mesmos não resulta a prova da entrega nos serviços do Estado da quantia em causa, por um lado; por outro lado, não existe indicação do recebimento das quantias em apreço por parte dos serviços do Estado (alínea L) do probatório)”. De facto os documentos em causa, que constituem fls. 27 e 31, não respeitam a qualquer pagamento ao Estado, mas sim a uma nota de crédito da “B………...” a favor da impugnante (que aparentemente substitui a de fls. 22, no valor de € 7.412.000) e a uma conta corrente da impugnante. Todavia a impugnante também não apresenta tais documentos para comprovar o pagamento de tal importância, mas sim para comprovar a nota de crédito emitida a favor da impugnante e o valor dos “Royalties’ apurados no final do ano. Não faz, assim, sentido, aludir a tais documentos para concluir pela falta de comprovativo do pagamento em excesso do imposto retido. 2.2. O que resulta da documentação junta aos autos? Como se alcança das notas de crédito emitidas à impugnante pela “B………..”, esta sociedade emitiu inicialmente duas notas de débito (1º e 2º trim.) em que facturou à impugnante a título de “royalties” o valor de € 7.467.000 euros (287.000 + 7.182.000). Posteriormente, no 3º trimestre corrigiu tal valor, sendo debitado nos três trimestres o valor de € 3.746.000 (183.000 + 3.563.000), ao qual acresceu o valor do 4º trimestre de € 601.000, o que perfaz o montante total de € 4.347.000. Todavia não foi junto aos autos qualquer comprovativo do montante efectivamente pago pela impugnante. Na verdade, a documentação relativa às notas de débito emitidas pela “B………….” deixam sérias reservas, não só a forma como são alterados os montantes, como os montantes do documento referente ao último trimestre (doc. nº 8 de fls. 28) não condizem com os restantes e faz menção a “concern costs”, expressão que não é utilizada nos restantes. Daí que as instâncias deviam ter diligenciado pelo esclarecimento de tais movimentos contabilísticos e formas de pagamento dos royalties. Assim como deviam ter esclarecido a discrepância da guia de pagamento de 20/11/2002. De todas as formas, não tendo sido posta em causa a genuidade das cópias das guias de pagamento (modelo 42), nem posto em causa o pagamento de tais quantias pela administração tributária, não podia o TCA ter concluído de forma como o fez, ou seja, pela falta de prova dos pagamentos titulados por esses documentos. Havendo dúvidas sobre as cópias devia ter-se diligenciado pela sua certificação pela parte que os apresentou. 2.3. Em face do exposto, afigura-se-nos que se verifica erro grosseiro na apreciação da prova por parte do acórdão recorrido, o que constitui fundamento para a admissão do recurso de revista, em razão da melhor aplicação do direito.» 1.5. Corridos os vistos legais, cabe decidir. FUNDAMENTOS 2. Nas instâncias julgaram-se provados os factos seguintes [o especificado na alínea L) foi aditado pelo TCAS, ao abrigo do disposto no art. 662º, nº 1, do CPC]: A ora Impugnante, A………., S.A., no ano de 2002, efectuou pagamentos de royalties à sociedade “B…………”, no valor de € 4.324.000,00 - cfr. documentos nºs. 2 a 5 e 7 juntos com a p.i., não impugnados, acordo; A Impugnante efectuou retenção na fonte de IRC à taxa de 10%, no valor de €1.489.880,00 cfr. documentos nºs. 2 a 5, 7 juntos com a p.i., não impugnados; Em 20 de Maio de 2002 a Impugnante entregou, nos serviços da Administração Fiscal, a quantia de € 371.000,00, referente a retenções na fonte de IRC do ano de 2002 -Cfr. documentos nº 2 e nº 9 juntos com a p.i.; Em 8 de Agosto de 2002 a Impugnante entregou, nos serviços da Administração Fiscal, a quantia de € 377.466,00, referente a retenções na fonte de IRC do ano de 2002 - Cfr. documento nº 3 junto com a p.i.; Em 19 de Novembro de 2002 a Impugnante entregou, nos serviços da Administração Fiscal, a quantia de € 741.414,57, referente a retenções na fonte de IRC do ano de 2002 - Cfr. documento nº 4 junto com a p.i..; Consta dos autos cópia de nota de crédito com o nº 18733/5120/5816B, emitida pela sociedade “B…………..” em 17 de Outubro de 2002, a favor da Impugnante, no valor de € 7.412.000,00 - Cfr. documento nº 5 junto com a p.i., não impugnado; Em 22 de Novembro de 2002 a Impugnante dirigiu requerimento ao Director-Geral dos Impostos com o seguinte teor: “(...) A…………., S.A. (...), tendo por lapso preenchido incorrectamente a Guia mod. 42 nº 42207662535, paga em 20.11.2002, no montante de 741.823,33 EUR, vem solicitar a V. Ex.” a sua rectificação, nos termos a seguir indicados: O campo 1 mantém o valor (de 408,76 EUR) O campo 6 não devia ter valores (0 EUR) // Logo o valor correcto a pagar seria de 408,76 e não de 741.823,33. (...)”- cfr. documento nº 6 junto com a p.i.; Consta dos autos cópia de nota de crédito com o nº 18733/5120/5865B, emitida pela sociedade “B……….” em 26 de Novembro de 2002, a favor da Impugnante, no valor de € 3.723.000,00, relativamente à qual a Impugnante efectuou retenção na fonte no valor de € 372.300,00 - cfr. documentos nº 7 e nº 9 juntos com a p.i., não impugnados; Em 3 de Fevereiro de 2003 a Impugnante deduziu Reclamação Graciosa, dirigida ao Director de Finanças de Lisboa, ao abrigo do disposto no nº3 do artigo 132º do CPPT, invocando que, no ano de 2002, procedeu à entrega de IRC superior ao retido na fonte - cfr. documento a fls. 3 e segs. do PAT, apenso aos autos, o qual se dá, aqui, por integralmente reproduzido. Do mapa de fls. 42/43, do p.a., no que respeita à retenção na fonte e entregas ao Estado do IRC de 2002 em virtude dos pagamentos de royalties à sociedade “B………..” consta o seguinte: «Valores constantes a mais das guias escrituradas relativamente ao contabilizado: € 1.960,57. //Valores escriturados e não pagos: € -1.535.907,79 // Diferença: -1.533.947,22 // Guias pagas e não escrituradas: € 11.539,00 // Diferença: -1.522.408,22. 3.1. Como dos autos flui, a recorrente impugnou, nos termos do disposto no 132º, nº 5, do CPPT, a retenção na fonte de IRC relativo ao ano de 2002, a título de pagamento de “royalties” à sociedade B…………..., no montante de 1.488.100,00 Euros, invocando, no essencial, que o valor da retenção a que foram sujeitos aqueles rendimentos em cumprimento do disposto no art. 88º do CIRC, ascendeu, apenas, a 434.700,00 Euros (pois que, erroneamente, efectuara retenção na fonte também relativamente a notas de crédito emitidas a seu favor) pedindo, consequentemente, a devolução/reembolso da importância de 1.053.400,00 Euros, correspondente a 10% do valor dos “royalties” efectivamente pagos à entidade não residente. Tendo a impugnação sido julgada procedente no TAF de Sintra, a Fazenda Pública recorreu da respectiva sentença para o TCA Sul, onde foi proferido, em 18/12/2014, o acórdão de fls. 163/172, em que se deu provimento ao recurso, revogando-se a sentença recorrida e julgando-se improcedente a impugnação, com a fundamentação seguinte, em síntese: A presente intenção rescisória centra-se sobre a falta de demonstração do pagamento do imposto retido em excesso, o qual constitui a base da presente impugnação. Estão em causa as quantias de € 741.200,00 e de € 372.300,00, num total de € 1.113.500,00, alegadamente, entregues ao Estado no quarto trimestre de 2002. A impugnante confessa não ter pago o montante de € 60.100,00, tendo efectuado compensação com o que tinha pago em excesso. Na sua tese, tem direito a reaver a quantia de € 1.053.400,00. Resulta do disposto no nº 2 do art. 132º do CPPT, que «a referência à possibilidade de impugnação nestes casos de entrega de imposto superior ao retido tem como única utilidade a exclusão da possibilidade de impugnação pelo substituto nos outros casos. Se o que o substituto entregou foi aquilo que reteve ou menos do que o que reteve, ele não é afectado na sua esfera jurídica e, por isso, na perspectiva legislativa, não se justifica que se lhe reconheça o direito de impugnar. Se, eventualmente, a retenção foi excessiva, tendo sido retido mais do que era devido, ou se não devia sequer ter havido retenção, o lesado é o substituído, que ficou privado de receber as quantias retidas, e não o substituto. Por isso, mesmo que tenha sido retido mais do que o devido, desde que o substituto não tenha feito entrega ao Estado de mais do que aquilo que reteve, não terá direito de impugnação». No caso, para suportar a alegação de que entregou ao Estado as quantias de 741.200,00 Euros e de 372.300,00 Euros, a impugnante/recorrida junta os docs. n.ºs 5 e 6 (para comprovar a entrega daquela primeira quantia) e os docs. nºs. 7 e 9 (para comprovar a entrega da segunda quantia indicada). Porém, tais documentos não comprovam a efectividade dos ditos pagamentos ao Estado, dado que, por um lado, do teor dos mesmos não resulta a prova da entrega nos serviços do Estado da quantia em causa e, por outro lado, não existe indicação do recebimento das quantias em apreço por parte dos serviços do Estado, sendo que, quanto à retenção na fonte e entregas ao Estado do IRC de 2002 em virtude dos pagamentos de royalties à sociedade “B………..”, do mapa de fls. 42/43, do p.a., resulta que a diferença existente na conta corrente entre a impugnante e o Estado, é favorável a este (al. l) do Probatório), e que a impugnante não alegou nem demonstrou que efectuou entregas superiores ao imposto que era devido e/ou ao imposto que foi retido. Ora, o ónus da prova do alegado direito à restituição do imposto pago em excesso recai sobre a impugnante (art. 74.º/1 da LGT), ónus que a mesma não observou. Donde resulta a improcedência da presente impugnação, por falta de demonstração do pagamento do imposto em causa, pelo que ao decidir em sentido discrepante, a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento. 3.2. Discordando do assim decidido, o recorrente interpõe o presente recurso de revista excepcional, nos termos do art. 150º do CPTA, com o fundamento de que a questão a decidir (que caracteriza como sendo a da retenção na fonte de rendimentos pagos a não residentes e a sua entrega ao Estado) assume: - (i) relevância jurídica fundamental por se tratar de uma operação essencial na mecânica do IRC, que exige especiais deveres de colaboração por parte dos contribuintes, que só podem ser legitimamente exigidos se não existir controvérsia jurídica quanto ao valor probatório dos documentos que comprovam essa mesma entrega, controvérsia essa que o acórdão recorrido introduz se prevalecer na ordem jurídica e que tem potencial para se projectar em todos os contribuintes sujeitos a esta obrigação; (ii) relevância social fundamental, visto que a situação em apreço, dada a flagrante injustiça que encerra, coloca em crise, não só a eficácia do Direito, mas a sua própria credibilidade e, por consequência tem especial capacidade de repercussão social, particularmente, junto de todos os contribuintes que, sujeitos aos deveres de retenção na fonte de IRC, poderão ver recusado o seu direito a reembolso, por não lhes ser reconhecido o pagamento em excesso, fundado em documentos certificados pela própria AT e nos elementos que integram a sua contabilidade; - (iii) necessidade de admissão do recurso para uma melhor aplicação do direito, dada a injustiça flagrante do caso concreto, impondo-se interpelar o STA, com este fim, por ter havido erro manifesto do TCA Sul ao não ter reconhecido força probatória plena aos documentos juntos aos autos pela recorrente e que demonstram inequivocamente ter sido por esta pago imposto em excesso, no exercício de 2002, a título de retenções na fonte, no valor de € 1.053.400, de tal modo que se tivessem sido respeitadas as regras do direito probatório material (em concreto a norma que fixa a força de determinado meio de prova), a pretensão da recorrente teria sido julgada procedente; 3.3. Há, então, que apreciar se o recurso é admissível face aos pressupostos de admissibilidade contidos no próprio art. 150º do CPTA, em cujos nºs. 1 e 5 se estabelece: «1 - Das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. (…) 5 - A decisão quanto à questão de saber se, no caso concreto, se preenchem os pressupostos do nº 1 compete ao Supremo Tribunal Administrativo, devendo ser objecto de apreciação preliminar sumária, a cargo de uma formação constituída por três juízes de entre os mais antigos da Secção de Contencioso Administrativo». Ora, interpretando o supra transcrito nº 1 do art. 150º do CPTA, o STA tem vindo a acentuar a excepcionalidade deste recurso (cfr., por exemplo o ac. de 29/6/2011, rec. nº 0569/11) no sentido de que o mesmo «quer pela sua estrutura, quer pelos requisitos que condicionam a sua admissibilidade quer, ainda e principalmente, pela nota de excepcionalidade expressamente estabelecida na lei, não deve ser entendido como um recurso generalizado de revista mas como um recurso que apenas poderá ser admitido num número limitado de casos previstos naquele preceito interpretado a uma luz fortemente restritiva», reconduzindo-se como o próprio legislador sublinha na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nº 92/VII e 93/VIII, a uma “válvula de segurança do sistema” a utilizar apenas e só nos estritos pressupostos que definiu: quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para a melhor aplicação do direito. Na mesma linha de orientação Mário Aroso de Almeida pondera que «não se pretende generalizar o recurso de revista, com o óbvio inconveniente de dar causa a uma acrescida morosidade na resolução final dos litígios», cabendo ao STA «dosear a sua intervenção, por forma a permitir que esta via funcione como uma válvula de segurança do sistema». (Cfr. O Novo Regime do Processo nos Tribunais Administrativos, 2ª ed., p. 323 e Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, 2005, p. 150 e ss..) E no preenchimento dos conceitos indeterminados acolhidos no normativo em causa (relevância jurídica ou social de importância fundamental da questão suscitada e a clara necessidade da admissão do recurso para uma melhor aplicação do direito (Sobre esta matéria, cfr. Miguel Ângelo Oliveira Crespo, O Recurso de Revista no Contencioso Administrativo, Almedina, 2007, pp. 248 a 296.), também a jurisprudência deste STA vem sublinhando que: (i) só se verifica aquela relevância jurídica ou social quando a questão a apreciar for de complexidade superior ao comum em razão da dificuldade das operações exegéticas a efectuar, de enquadramento normativo especialmente complexo, ou da necessidade de compatibilizar diferentes regimes potencialmente aplicáveis, ou quando esteja em causa questão que revele especial capacidade de repercussão social, em que a utilidade da decisão extravasa os limites do caso concreto das partes envolvidas no litígio. e (ii) só ocorre clara necessidade da admissão deste recurso para a melhor aplicação do direito quando se verifique capacidade de expansão da controvérsia de modo a ultrapassar os limites da situação singular, designadamente quando o caso concreto revele seguramente a possibilidade de ser visto como um tipo, contendo uma questão bem caracterizada, passível de se repetir em casos futuros e cuja decisão nas instâncias seja ostensivamente errada ou juridicamente insustentável, ou suscite fundadas dúvidas, nomeadamente por se verificar divisão de correntes jurisprudenciais ou doutrinais, gerando incerteza e instabilidade na resolução dos litígios. Não se trata, portanto, de uma relevância teórica medida pelo exercício intelectual, mais ou menos complexo, que seja possível praticar sobre as normas discutidas, mas de uma relevância prática que deve ter como ponto obrigatório de referência, o interesse objectivo, isto é, a utilidade jurídica da revista e esta, em termos de capacidade de expansão da controvérsia de modo a ultrapassar os limites da situação singular (a «melhor aplicação do direito» deva resultar da possibilidade de repetição num número indeterminado de casos futuros, em termos de garantia de uniformização do direito: «o que em primeira linha está em causa no recurso excepcional de revista não é a solução concreta do caso subjacente, não é a eliminação da nulidade ou do erro de julgamento em que porventura caíram as instâncias, de modo a que o direito ou interesse do recorrente obtenha adequada tutela jurisdicional. Para isso existem os demais recursos, ditos ordinários. Aqui, estamos no campo de um recurso excepcional, que só mediatamente serve para melhor tutelar os referidos direitos e interesses») - cfr. o ac. desta Secção do STA, de 16/6/2010, rec. nº 296/10, bem como, entre muitos outros, os acs. de 30/5/2007, rec. nº 0357/07; de 20/5/09, rec. nº 295/09, de 29/6/2011, rec. nº 0568/11, de 7/3/2012, rec. nº 1108/11, de 14/3/12, rec. nº 1110/11, de 21/3/12, rec. nº 84/12, e de 26/4/12, recs. nºs. 1140/11, 237/12 e 284/12. E igualmente se vem entendendo que cabe ao recorrente alegar e intentar demonstrar a verificação dos ditos requisitos legais de admissibilidade da revista, alegação e demonstração a levar necessariamente ao requerimento inicial ou de interposição – cfr. arts. 627º, nº 2, 635º, nºs. 1 e 2, e 639º, nºs. 1 e 2 do novo CPC (Correspondentes aos arts. 676º, nº 2, 684º, nºs. 1 e 2, e 685º-A, nºs. 1 e 2, do anterior CPC. ) - neste sentido, entre outros, os acórdãos do STA de 2/3/2006, 27/4/2006 e 30/4/2013, proferidos, respectivamente, nos processos nºs. 183/06, 333/06 e 0309/13. 3.4. Ora, volvendo aos requisitos de admissibilidade deste recurso de revista excepcional, afigura-se-nos que não estão, no caso, verificados. Desde logo, porque, em rigor, as questões suscitadas contendem com a apreciação da factualidade especificada pelas instâncias, nomeadamente com os factos julgados provados e não provados, bem como com as regras do ónus da prova (não estando em causa – contrariamente ao que alega a recorrente – a vertente da aplicação do regime jurídico da força probatória plena dos documentos questionados). Ou seja, não obstante o esforço argumentativo da recorrente (nas Conclusões XV a XXVIII) no sentido de a questão dever incluir-se no âmbito da alegada controvérsia sobre a aplicação do regime da prova plena, e, por isso, se verificar a excepção prevista no nº 4 do art. 150º do CPTA, não se vê que deva aceitar-se tal inclusão. Com efeito, como a este respeito salienta Aroso de Almeida e Fernandes Cadilha, «O n.º 4 [do art. 150º do CPTA] corresponde ao disposto no artigo 722.º, n.º 3, do CPC e corrobora o entendimento de que o STA, enquanto tribunal de revista, não tem os poderes de modificação da matéria de facto que, nos termos do artigo 712.º do CPC, incumbem aos tribunais de 2.ª instância. O Supremo apenas pode intervir com vista ao apuramento da factualidade relevante quando se verifique um erro na apreciação das provas ou na fixação dos factos materiais, por virtude de ofensa de uma disposição expressa da lei que exija certa espécie de prova ou que fixe a força de determinado meio de prova. Os casos que costumam ser apresentados para ilustrar essas situações são aqueles em que o tribunal a quo dá como existente um acto ou facto apesar de não ter sido efectuada a prova que a lei es pecialmente exige (v. g., um contrato que carece de escritura pública) ou despreza a força probatória plena de documento, impedindo que esta se sobreponha a outros meios de prova de menor valia que tenham sido produzidos no processo (cfr., entre outros, acórdão do STJ de 25 d e Junho de 2010, Processo n.º 1321/02). O que há nesses casos, em rigor, é um erro de direito, na medida em que se trata de um erro resultante da violação de uma norma jurídica, e só essa circunstância justifica que possa ser objecto de reexame pelo STA em sede de recurso de revista.» (C omentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, 3ª ed., 2010, Almedina, anotação 4 ao art. 150º, pp. 987/988.) No caso vertente, o acórdão recorrido aditou a al. l) aos factos provados especificados na sentença proferida em 1ª instância, vindo a concluir que a impugnante não alegou nem demonstrou que efectuou entregas superiores ao imposto que era devido e/ou ao imposto que foi retido, pois, apesar de invocar que os docs. nºs. 5, 6, 7 e 9 fazem prova da entrega ao Estado das ditas quantias (741.200,00 Euros e 372.300,00 Euros), tais documentos não comprovam a efectividade dos pagamentos, por não resultar do respectivo teor a prova da entrega, nem nesses documentos existir indicação do recebimento das quantias por parte dos serviços do Estado, sendo que, quanto às questionadas retenção na fonte e entregas ao Estado do IRC de 2002 em virtude dos pagamentos de royalties à sociedade “B…………...”, do mapa de fls. 42/43, do p.a., resulta que a diferença existente na conta corrente entre a impugnante e o Estado, é favorável a este. Sustenta, porém, a recorrente que a controvérsia jurídica tem que ver com a questão do valor probatório dos documentos que comprovam a efectivação da entrega dos montantes a título de retenção na fonte, tendo havido erro manifesto do TCA Sul ao não ter reconhecido força probatória plena aos documentos juntos pela recorrente e que demonstram inequivocamente ter sido por esta pago imposto em excesso, no exercício de 2002, a título de retenções na fonte, no valor de € 1.053.400, de tal modo que se tivessem sido respeitadas as regras do direito probatório material (em concreto a norma que fixa a força de determinado meio de prova), a pretensão da recorrente teria sido julgada procedente. E também o MP, concluindo pela ocorrência de erro grosseiro na apreciação da prova, se pronuncia pela admissibilidade do recurso. Todavia, afigura-se-nos que não procedem tais alegações. É que, apesar de as guias de IRC, modelo 42, e os impressos modelo 4 – RFI poderem traduzir-se em impressos oficiais (tendo aquelas aposto um carimbo de validação por parte dos serviços da AT e tendo estes um carimbo da AT Holandesa), a respectiva força probatória (quer se entenda força probatória plena, à luz do disposto no art. 371º do CCivil, quer se entenda força probatória apreciada livremente pelo tribunal – arts. 366º e 376º do CCivil) não se estenderá, claramente, aos invocados acertos relativos a entregas de IRC retido na fonte (ano de 2002) correspondentes a 10% de valores anulados através da emissão de notas de crédito (no valor de € 3.723.000,00) relativamente aos royalties pagos à B………., com referência ao mencionado “General Services Agreement”. A tanto não obstando que as referidas notas de crédito estejam registadas na contabilidade da recorrente, cuja força probatória (quando a respectiva veracidade não seja impugnada) se reconduz a mera presunção de veracidade das operações ali inscritas e nos respectivos documentos de suporte (nº 1 do art. 75º da LGT). Ou seja, as questões suscitadas caem, ainda, no âmbito do disposto no nº 4 do art. 150º do CPTA. Em nosso critério, não estamos perante alegação de erro de direito quanto ao regime legal da prova aplicável em virtude dos documentos apresentados, mas, tão somente, perante alegação discordante do julgamento de facto que o aresto recorrido efectuou, não porque tivesse desconsiderado a força probatória de prova tarifada mas, antes, porque atendendo ao teor de tais documentos, bem como aos demais elementos de prova, concluiu pela inaptidão daqueles para prova de factos que não referem. Esclarecedora se apresenta, aliás, a este respeito a alegação do MP, quando refere: «Como se alcança das notas de crédito emitidas à impugnante pela “B………..”, esta sociedade emitiu inicialmente duas notas de débito (1º e 2º trim.) em que facturou à impugnante a título de “royalties” o valor de € 7.467.000 euros (287.000 + 7.182.000). Posteriormente, no 3º trimestre corrigiu tal valor, sendo debitado nos três trimestres o valor de € 3.746.000 (183.000 + 3.563.000), ao qual acresceu o valor do 4º trimestre de € 601.000, o que perfaz o montante total de € 4.347.000. Todavia não foi junto aos autos qualquer comprovativo do montante efectivamente pago pela impugnante. Na verdade, a documentação relativa às notas de débito emitidas pela “B………...” deixam sérias reservas, não só a forma como são alterados os montantes, como os montantes do documento referente ao último trimestre (doc. nº 8 de fls. 28) não condizem com os restantes e faz menção a “concern costs”, expressão que não é utilizada nos restantes. Daí que as instâncias deviam ter diligenciado pelo esclarecimento de tais movimentos contabilísticos e formas de pagamento dos royalties. Assim como deviam ter esclarecido a discrepância da guia de pagamento de 20/11/2002. De todas as formas, não tendo sido posta em causa a genuidade das cópias das guias de pagamento (modelo 42), nem posto em causa o pagamento de tais quantias pela administração tributária, não podia o TCA ter concluído de forma como o fez, ou seja, pela falta de prova dos pagamentos titulados por esses documentos. Havendo dúvidas sobre as cópias devia ter-se diligenciado pela sua certificação pela parte que os apresentou.» Saliente-se, finalmente, que, como se deixou exarado no acórdão do STA, de 28/5/2014, proc. nº 067/14, «…nas questões decididas pelo TCA com fundamento em matéria de facto que compromete inexoravelmente a análise das questões de direito e o sentido da decisão, está ultrapassado o interesse na discussão das questões jurídicas intrinsecamente ligadas àquela matéria de facto» (cfr., no mesmo sentido, também o acórdão do STA, de 4/9/2013, proc. nº 0995/13). Em suma, a apreciação do recurso sempre requereria, no caso, a elaboração de um juízo sobre a forma como o TCA apreciou a matéria de facto em si própria (não só quanto à força probatória dos documentos de prova constantes dos autos). E assim não pode, portanto, deixar de concluir-se que as questões suscitadas na revista, dado que assentam e se fundamentam na discordância dos juízos valorativos de facto aceites pelo acórdão recorrido, se traduzem em alegação de erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa e que, portanto, não podem ser objecto da revista (nº 4 do art. 150º do CPTA). DECISÃO Nestes termos, acorda-se em não admitir o presente recurso, por se considerar que não estão preenchidos os pressupostos a que se refere o nº 1 do artigo 150º do CPTA. Custas pela recorrente, com dispensa do remanescente da taxa de justiça devida pelo presente recurso excepcional de revista, ao abrigo do disposto no n.º 7 do artigo 6.º do Regulamento das Custas Processuais, pois que a apreciação preliminar sumária dos pressupostos da sua admissibilidade se reveste de complexidade inferior à comum e a conduta processual das partes a tal não obsta. Lisboa, 4 de Novembro de 2015. – Casimiro Gonçalves (relator) – Isabel Marques da Silva – Dulce Neto.