008207 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manso Preto
Processo: 008207
ACORDAO
Descritores: Acto confirmativo, Rejeição do recurso contencioso
Recorrente: Fragoso , Joaquim
Recorridos: Fonseca , Filomena
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00016797
Nr Documento: SA119710128008207
Data de Entrada: 08/06/1970
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/75ea50881c55fbb5802568fc0037317d
Sumário
O acto confirmativo, porque não possui autonomia nem força executoria propria, e contenciosamente irrecorrivel, sendo de rejeitar o recurso do qual constitui objecto.
