0050557 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lázaro Faria
Processo: 0050557
Acórdão
Descritores: Sanção pecuniária compulsória, Meio processual, Execução
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00029674
Nr Documento: RP200006050050557
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/92cd9e3c2fa1f19e8025696500339989CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0050557.6B
Sumário
A sanção pecuniária compulsória não precisa nem deve ser alegada e decretada na acção declarativa, apenas devendo ser reclamada na execução.