014098 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jesus Costa
Processo: 014098
Acórdão
Descritores: Contencioso tributário, Recurso jurisdicional, Competência do supremo tribunal administrativo, Matéria de facto
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Santos , Joaquim
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00038598
Nr Documento: SA219920701014098
Data de Entrada: 29/01/1992
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f6c0735b6a8e32b2802568fc0038eaecCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:014098.BC
Sumário
O STA é incompetente, em razão da hierarquia, para conhecer de recursos de decisões dos tribunais tributários de 1a. instância que não incidam exclusivamente sobre matéria de direito. Constitui matéria de facto saber se uma empresa suportou certos custos em determinados exercícios.