0030596 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Boavida Barros
Processo: 0030596
Acórdão
Descritores: Exames por estabelecimentos oficiais
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00014709
Nr Documento: RL199105230030596
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e07058e941fe670c8025680300024b82CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0030596.EF
Sumário
Dos exames por estabelecimentos científicos oficiais referidos no artigo 600 do Código de Processo Civil e sujeitos à tramitação especial do seu artigo 601, os exames médico-forenses são, nos termos dos números 2 e 3 do artigo 600, feitos nos Institutos de Medicina Legal, e os exames para reconhecimento de letra a que se refere o artigo 599 são feitos pelo Laboratório de Polícia Científica, criado pelo DL 41306, de 1957/10/02, nos termos do n. 1 daquele artigo 600. Nestes casos não há lugar a segundo exame (artigo 609, n. 3, do Código de Processo Civil). A revisão referida no n. 2 do artigo 601 e no n. 3 do artigo 609 e o segundo exame regulado nos artigo 609 a 611 do Código de Processo Civil são diligências diferentes. Os exames médicos-forenses (em processo civil) estão sujeitos a revisão pelo Conselho Médico-Legal, só para tanto vocacionado. Por falta de organismo oficial de categoria superior, os relatórios dos exames para reconhecimento de letra a que aludem os artigos 599 e 600, n. 1, do Código de Processo Civil, não estão sujeitos a revisão, mormente pelo Conselho Médico-Legal.