9621434 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alberto Sobrinho
Processo: 9621434
Acórdão
Descritores: Coisa defeituosa, Venda, Direito de acção, Caducidade da acção, Prazo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00018853
Nr Documento: RP199706129621434
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/67fbe1d3795a5a9c8025686b0066fa39CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9621434.61
Sumário
O Decreto-Lei 276/94, de 25 de Outubro, é inovador e não interpretativo pelo que não é aplicável a situações anteriores à sua vigência. O prazo a que está sujeito o direito de pedir judicialmente a reparação dos defeitos da coisa vendida é o estabelecido no artigo 916 do Código Civil, ou seja, o prazo de seis meses após a entrega da coisa. Desde que se esteja perante direitos disponíveis e se trate de prazo fixado por contrato ou disposição legal, o reconhecimento do direito impede a caducidade mas apenas se esse reconhecimento tiver lugar antes de expirado o prazo da caducidade.