004257 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Almeida Ferrão
Processo: 004257
ACORDAO
Descritores: Poder discricionario, Desvio de poder, Contencioso administrativo, Passagens por conta do estado, Provincia ultramarina
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00026894
Nr Documento: SA119540618004257
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/09190ab4cdbb9948802568fc0037cd8f
Sumário
A via administrativa não e a adequada para um interessado fazer valer os seus pretensos direitos a passagem gratuita para uma provincia ultramarina donde, segundo alega, veio trazido a força para responder na metropole.
