004257 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Almeida Ferrão
Processo: 004257
ACORDAO
Descritores: Poder discricionario, Desvio de poder, Contencioso administrativo, Passagens por conta do estado, Provincia ultramarina
Sumário
A via administrativa não e a adequada para um interessado fazer valer os seus pretensos direitos a passagem gratuita para uma provincia ultramarina donde, segundo alega, veio trazido a força para responder na metropole.
