0240296 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Miguez Garcia
Processo: 0240296
Acórdão
Descritores: Tribunal colectivo, Acórdão, Matéria de facto, Recurso, Crime continuado, Requisitos
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00034820
Nr Documento: RP200206050240296
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/30b9c3563dca6c9b80256c4e002e9e76CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0240296.94
Sumário
O recurso da decisão final de tribunal colectivo poderá versar matéria de facto e de direito, já que, com a entrada em vigor da Lei n.59/98 - e apesar da letra do artigo 363 do Código de Processo Penal, ter ficado inalterada - os elementos histórico e sistemático da interpretação das alterações introduzidas em matéria de recursos sustentam um elemento teleológico da interpretação que aponta decisivamente para o sentido, com um mínimo de correspondência verbal na letra da lei, de que a documentação que nele se prescreve visa garantir, também e essencialmente, "o recurso para o Tribunal da Relação da decisão em matéria de facto do tribunal colectivo de 1ª instância". O crime continuado só poderá existir se existir identidade da vítima, e, por outro lado, é insuficiente a mera "decisão genérica" de realizar crimes de determinada natureza na oportunidade conveniente.