004585 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 004585
ACORDAO
Descritores: Contencioso tributario, Recurso obrigatorio, Estatuto dos tribunais administrativos e fiscais, Lei de processo nos tribunais administrativos, Interpretação da lei
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Arbo-quimica Industrial Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PORTO.
Nr Convencional: JSTA00011846
Nr Documento: SA219871216004585
Data de Entrada: 06/04/1987
Aditamento: Com efeito o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (Decreto-Lei n. 129/84, de 27/4) e a
Lei de Processo nos Tribunais Administrativos (Decreto-Lei n. 267/85, de 16/7) não revogaram o artigo 256 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos.
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a2b532797e3cdf35802568fc0036eb54
Sumário
O recurso obrigatorio continua a ter existencia legal.
