•
•
•
•
•
1421/00 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: João Trindade
Processo: 1421/00
ACORDAO
Descritores: Processo tutelar crime, Tribunal territorialmente competente, Residência do menor
Sumário
É competente em razão do território para conhecer de processo tutelar crime o Tribunal da área em que o menor vive com mais permanência á data da instauração do processo respectivo.
Texto
N