1421/00 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: João Trindade
Processo: 1421/00
ACORDAO
Descritores: Processo tutelar crime, Tribunal territorialmente competente, Residência do menor
Meio Processual: Recurso
Nr Convencional: JTRC05065
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/839bad43b91fdab1802569d10059dd5e
Sumário
É competente em razão do território para conhecer de processo tutelar crime o Tribunal da área em que o menor vive com mais permanência á data da instauração do processo respectivo.
