0230579 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Saleiro de Abreu
Processo: 0230579
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa, Promitente-vendedor, Falência, Impossibilidade superveniente
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00034444
Nr Documento: RP200205020230579
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b8a9dca12763d75980256beb002b9204CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0230579.BC
Sumário
Uma acção instaurada pelo promitente comprador contra o promitente vendedor para resolução do contrato promessa extingue-se, por inutilidade ou impossibilidade superveniente da lide, se entretanto, o promitente vendedor é julgado falido.