082524 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cabral de Andrade
Processo: 082524
ACORDAO
Descritores: Competência, Tribunal competente, Tribunal administrativo, Acção de condenação, Câmara municipal, Indemnização, Danos patrimoniais, Danos morais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00016445
Nr Documento: SJ199207090825242
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/02e0f22b5dc7cd07802568fc003abbbe
Sumário
É o tribunal judicial e não o administrativo o competente para julgar uma acção proposta por um particular contra uma Câmara Municipal, pedindo que esta seja condenada a remover uma lixeira que aquele tinha junto da sua casa de habitação e a pagar-lhe uma indemnização por danos materiais e morais (artigo 45, n. 1 da Lei n. 11/87, de 7 de Abril).
