0070111 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Lopes Bento
Processo: 0070111
Acórdão
Descritores: Sub-rogação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00010892
Nr Documento: RL199310060070111
Referência Publicação: BMJ N430 ANO1993 PAG507
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b6c0ef6d0d56b137802568030001a97aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0070111.90
Sumário
Apenas o titular do interesse patrimonial imediatamente lesado tem direito à indemnização e não os terceiros que, apenas, reflexa ou indirectamente sejam prejudicados. Não há subrogação do Estado, pelas importâncias pagas, como vencimentos, a um seu funcionário, no período de doença ocasionada por um acidente de viação.