4268/00 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: António Ferreira Xavier Forte
Processo: 4268/00
Acórdão
Descritores: Recorribilidade dos actos praticados pelos directores regionais de educação, Competência, Exclusiva e delegação de
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/b8dac3b3826222ce80256a48004c62bc
Sumário
I)- Não são recorríveis, directamente, os actos praticados pelos Directores Regionais de Educação, uma vez que, tratando-se de órgãos com autonomia administrativa, limitada a autorização de despesas e seu pagamento, dos demais actos cabe recurso hierárquico necessário, para se obter a recorribilidade dos mesmos, nos termos gerais. II)- A competência exclusiva e a delegação de poderes têm de resultar de lei expressa ou de lei habilitante, não sendo suficiente a existência de um mero despacho regulamentador, para atribuir competência exclusiva, quando a mesma não resulta da lei, em que se baseia tal despacho ( cfr. artº 55º, do E.C.D. - DL nº 139-A/90, de 28-4 ).