9530877 - Tribunal da Relação do Porto

I - Se as partes fixam uma cláusula penal, estão antecipadamente a acordar que, no caso de incumprimento, é aquela e não outra a medida da indemnização dos prejuízos. II - Fixada uma cláusula penal, não pode o devedor pretender eximir-se ao seu pagamento com o fundamento de que os prejuízos efectivos do credor ficam aquém do valor acordado.