075832 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Gama Prazeres
Processo: 075832
Acórdão
Descritores: Cessão de exploração de estabelecimento comercial, Escritura pública, Causa de pedir
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00010218
Nr Documento: SJ198805100758322
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/64cb9d83f0f8582b802568fc003a63a6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:075832.D8
Sumário
Sendo a causa de pedir um contrato de exploração de estabelecimento comercial ou industrial, que não conste de escritura pública, tal como o exige o artigo 89 K do Código do Notariado, a acção improcede.