0076305 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pulido Garcia
Processo: 0076305
Acórdão
Descritores: Arguição de nulidades, Sentença penal, Omissão de pronúncia, Nulidade de acórdão, Conhecimento oficioso
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00027568
Nr Documento: RL200010100076305
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/70081435d24585398025699d0055ef85CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0076305.C5
Sumário
Há nulidade de sentença (art. 379.1 do CPP), de conhecimento oficioso (n.º 2), quando esta, conhecendo de alguns dos crimes acusados, não conhece dos demais.