•
•
•
•
•
046333 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Manuel Luís Pinto de Sá Ferreira
Processo: 046333
ACORDAO
Descritores: Recurso para o supremo tribunal de justiça, Admissibilidade, Recurso de acordão da relação
Sumário
Não há recurso para o Supremo Tribunal de Justiça dos Acórdãos da Relação proferidos em recursos de 1. Instância, tenham ou não conhecido do mérito da causa.
Texto
N