046333 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Manuel Luís Pinto de Sá Ferreira
Processo: 046333
Acórdão
Descritores: Recurso para o supremo tribunal de justiça, Admissibilidade, Recurso de acordão da relação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00025224
Nr Documento: SJ199405050463333
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/25f212910b593b09802568fc003aaa2fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:046333.F8
Sumário
Não há recurso para o Supremo Tribunal de Justiça dos Acórdãos da Relação proferidos em recursos de 1. Instância, tenham ou não conhecido do mérito da causa.