9931372 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: João Bernardo
Processo: 9931372
Acórdão
Descritores: Conflito de competência, Processo sumário, Sentença
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRP00028313
Nr Documento: RP200002039931372
Indicações Eventuais: NÃO CONSTITUI JURISPRUDÊNCIA UNIFORME.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7e6fa9dd892bac0a802568bd0033a784CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9931372.D4
Sumário
A alínea c) do n.1 do artigo 108 da Lei n.3/99 de 13 de Janeiro, determina que compete ao Presidente do Tribunal Colectivo proferir a sentença final nas acções cíveis. Mas tal preceito só é aplicável às acções cíveis em que intervenha o colectivo, por força da mesma Lei n.3/99. Relativamente aquelas em que a intervenção do colectivo se baseou em leis anteriores, não tendo chegado a ser instalado o Tribunal de Círculo, vale ainda o artigo 13 do Decreto-Lei n.269/78, de 1 de Setembro. Por isso, compete ao Juiz de Comarca a prolação de sentença na acção sumária, julgada com intervenção do Tribunal Colectivo, nos termos das leis anteriores à Lei n.3/99.