014751 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Julio Tormenta
Processo: 014751
Acórdão
Descritores: Transgressão fiscal, Prescrição do procedimento, Aplicação da lei mais favorável, Aplicação retroactiva, Aplicação da lei no tempo
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Lino , Rosinha
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP TT1INST LEIRIA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00036029
Nr Documento: SA219921125014751
Data de Entrada: 01/07/1992
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT.; DIR CONST.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1c0945883d9ad698802568fc0038e89bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:014751.11
Sumário
Dado que mais favorável ao arguido, e aplicável o regime prescricional previsto nos arts. 27 e 28 do DL 433/82 de 27/10 "ex vi" do art.4, n. 2, do Dec. - Lei 20-A/90 de 15/1, mercê do princípio da aplicação retroactiva das leis sancionatórias mais favoráveis, consagrado no art. 29, n. 4, da CRP, princípio aplicável igualmente à sucessão de regimes de prescrição do procedimento judicial.