64752 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: F. Xavier
Processo: 64752
Acórdão
Descritores: Contencioso aduaneiro, Impugnação, Fundamentos do despacho recorrido
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/8e83ace4c437d12980256a48004b96c9
Sumário
Assentando o despacho de indeferimento do pedido de reembolso de IEC, num duplo fundamento, a saber - ilegitimidade da recorrente face ao n°l do artigo°7° do DL nº 104/93 de 05-04, por não ser produtor e inobservância, pela recorrente, do disposto no n°3 do artigo°21 do DL n°52/93 de 26-02, por não ter apresentado a documentação ali exigida - se a recorrente apenas ataca o primeiro fundamento, não pode lograr êxito a sua pretensão de anulação do despacho recorrido, já que subsiste inteiramente válido o outro fundamento, tendo, com base no mesmo, o referido despacho se tomado caso decidido ou resolvido. E, assim sendo, toma-se inútil a apreciação do fundamento impugnado, já que ainda que assista razão à recorrente, o despacho recorrido terá de ser mantido, pelas razões referidas em I.