0056241 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Lopes Bento
Processo: 0056241
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Transmissão do arrendamento, Comunicação de falecimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00002074
Nr Documento: RP199210200056241
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c491dd5ec95a59478025680300009668CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0056241.EA
Sumário
Sempre que a lei configura a sanção de caducidade, para a ausência de certo comportamento ou indica os meios de a impedir, di-lo expressamente. Nada permite concluir que com a redacção do n. 5 do artigo 1111 do Código Civil se tenha querido colocar uma condição para que se verifique a não caducidade e a consequente transmissão da posição do inquilino que os números 1 e 4 desse artigo expressamente estabelecem com a única ressalva de os sucessores poderem renunciar a essa transmissão. Assim a falta de comunicação ao senhorio aludida no citado n. 5 do artigo 1111 não determina, só por si, a caducidade do arrendamento por morte do arrendatário.