9730438 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Velho
Processo: 9730438
Acórdão
Descritores: Propriedade horizontal, Obras, Inovação, Autorização, Ilicitude
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00022004
Nr Documento: RP199710029730438
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/65f0f2d17f24663e8025686b00670025CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9730438.DD
Sumário
A colocação de aparelhos de ar condicionado na fachada de um edifício em propriedade horizontal constitui obra de inovação para os efeitos previstos no artigo 1425 do Código Civil. Tendo tal obra sido levada a cabo sem autorização dos restantes condóminos, é a mesma ilícita por violação do n.1 desse preceito, independentemente de causar ou poder causar prejuízo e de a respectiva conduta poder violar cumulativamente o preceituado no artigo 1422 n.2 alínea a) do mesmo diploma.