013688 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 013688
Acórdão
Descritores: Conflito de competência, Sisa, Matéria de facto, Competência dos tribunais tributários de 2 instância
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Secção do Ct do Sta - Tt2inst
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Objeto: NEGATIVO COMPETÊNCIA STA - TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00038921
Nr Documento: SAP19930714013688
Data de Entrada: 02/10/1991
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fc833d779aa40d99802568fc0038f6e7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:013688.C5
Sumário
Incluída no objecto do recurso do Tribunal Tributário de 1 Instância questão de facto para o conhecimento daquele, é este Supremo Tribunal incompetente em razão de hierarquia para conhecer do referido recurso, cabendo a competência ao Tribunal Tributário de 2 Instância. Nesse sentido, deve resolver-se o conflito negativo de competência suscitado entre a Secção de Contencioso Tributário do STA e o Tribunal Tributário de 2 Instância.