0007009 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Lima Cluny
Processo: 0007009
Acórdão
Descritores: Contrato de mediação, Contrato inominado, Revogação, Admissibilidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00024052
Nr Documento: RL197706030007009
Indicações Eventuais: GONÇALVES SALVADOR IN CONTRATO DE MEDIAÇÃO PAG252. PIRES DE LIMA- -ANTUNES VARELA IN CÓDIGO CIVIL ANOTADO 1ED N2 ART1170.
Referência Publicação: RLJ ANO100 PAG347
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/609c17f33eabaf9180256803000375d7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1977:0007009.19
Sumário
O contrato de mediação é um contrato inominado que supõe, na sua essência, a incumbência a uma pessoa de conseguir interessado para certo negócio, a aproximação feita pelo mediador entre o terceiro e o comitente e a conclusão do negócio entre ambos como consequência adequada de actividade do intermediário, sendo indiferente que este intervenha na fase final do negócio. Sendo um verdadeiro contrato de prestação de serviços inominado é-lhe aplicável o disposto no n. 1 do art. 1170, por força do preceituado no art. 1156. É livremente revogável por qualquer das partes, posto que remunerado. O "comércio de influências" que tem como finalidade a sobreposição de interesses estritamente pessoais à objectividade - boa fé - que deve presidir ao negócio, acarreta a nulidade do negócio, por ofensivo dos bons costumes.