022658 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 022658
Acórdão
Descritores: Prazo de recurso contencioso, Contagem de prazo, Suspensão de prazo
Recorrente: Martins , Maria
Recorridos: Mintss
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINTSS DE 1985/02/22.
Nr Convencional: JSTA00031009
Nr Documento: SA119860410022658
Data de Entrada: 24/05/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bf3bca59ff4871c7802568fc0037e91dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:022658.51
Sumário
Tendo sido notificado a recorrente, residente no continente, o despacho impugnado, em 4 de Março de 1985, o prazo para a interposição do recurso era de 30 dias, nos termos dos artigos 51, n. 1, e 52, alinea b), n. 1, do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo então em vigor. E tal prazo contado daquela data, com suspensão do mesmo nos termos do n. 3 do artigo 145 do Codigo de Processo Civil (na redacção dada pelo Decreto- -Lei n. 457/80, de 10 de Outubro, rectificado no Diario da Republica, de 20 de Outubro), terminou em 23 de Abril de 1985. E tendo sido interposto nesta data o recurso foi interposto em tempo.