044591 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Amado Gomes
Processo: 044591
ACORDAO
Descritores: Procedimento criminal, Cheque sem provisão, Prescrição do procedimento criminal, Prazo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00019404
Nr Documento: SJ199306020445913
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1b5a3179ffda132f802568fc003a72d3
Sumário
O procedimento criminal pelo crime de emissão de cheque sem provisão, punível pelo n. 1 do artigo 24 do Decreto 13004, de 12 de Janeiro de 1927 prescreve em 5 anos por força do perceituado no artigo 117 n. 1 alínea c) do Código Penal.