046569 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Silva Reis
Processo: 046569
Acórdão
Descritores: Furto qualificado, Perda a favor do estado, Perda de instrumento do crime, Perda de veículo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00027556
Nr Documento: SJ199406290465693
Referência Publicação: CJSTJ 1994 ANOII TII PAG259
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/40398b91844ba7f2802568fc003ad41dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:046569.B0
Sumário
Deve ser declarado perdido, nos termos do artigo 109 n. 2 do C.P., o veículo automóvel utilizado pelo arguido para nele se transportar até ao local do crime e no qual pretendia carregar e transportar o objecto do furto.