3745/21.8T8MTS.1.P1 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Rita Maria Pereira Romeira
Processo: 3745/21.8T8MTS.1.P1
Acórdão
Descritores: Incidente de revisão, Bonificação pela idade / 50 anos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP000
Nr Documento: RP202610153745/21.8T8MTS.1.P1
Indicações Eventuais: 4ª SECÇÃO (SOCIAL)
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c335f034d30fa68c80258eb5004cbc20
Sumário
Tendo o sinistrado atingido os 50 anos, antes de ter sido instaurado o incidente de revisão de incapacidade, sem que até à data tivesse beneficiado da aplicação do factor de bonificação 1,5 prevista na alínea a) do n.º 5 das Instruções Gerais da Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais aprovada em anexo ao Dec. Lei nº 352/2007, de 23 de Outubro, ainda que não se conclua por agravamento da incapacidade, decorrente das sequelas de que é portador, pode rever-se a incapacidade de modo a ajustá-la à idade, aplicando para o efeito o referido factor de bonificação. Aquela bonificação do factor 1,5, é aplicável a qualquer sinistrado que tenha 50 ou mais anos de idade, quer já tenha essa idade no momento do acidente, quer só depois venha a atingir essa idade, desde que não tenha anteriormente beneficiado da aplicação daquele factor. Desse modo, o sinistrado pode recorrer ao incidente de revisão da incapacidade para invocar o agravamento por força da idade e a bonificação deverá ser-lhe concedida, ainda que não haja revisão da incapacidade e agravamento da mesma em razão de outro motivo, na medida em que a aplicação do factor 1.5 depende apenas do factor idade. A previsão de um regime mais favorável para os sinistrados com idade igual ou superior a 50 anos, não é desrazoável ou arbitrária, por assente nas características do mercado de trabalho e da mais difícil inserção neste dos trabalhadores com idade superior a 50 anos.
Texto
Proc. nº 3745/21.8T8MTS.1.P1 Origem: Tribunal Judicial da Comarca do Porto Juízo do Trabalho de Matosinhos - Juiz 2 Recorrente: Seguradora 1..., S.A. Recorrido: AA Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação do Porto RELATÓRIO Nos presentes autos de processo especial emergente de acidente de trabalho, em que é sinistrado, AA, nascido em ../../1974 e responsável a Seguradora 1..., S.A., apresentou o primeiro, com o patrocínio do Ministério Público, em 11.11.2025, um requerimento de revisão da sua incapacidade, ao abrigo do art. 145º do CPT, invocando agravamento das lesões/sequelas decorrentes do sinistro por força da sua idade que, atualmente, é de 51 anos, requerendo que se fixe a IPP do sinistrado em 11,0412% (7,3608% x 1,5) e se condene a seguradora no pagamento da respetiva pensão. Notificada, daquele, para se pronunciar querendo, a seguradora veio, nos termos do requerimento junto, em 22.11.2025, expor que, “não poderá ser admitido o requerido, no que à aplicação automática de uma majoração de 1,5 à pensão anual e vitalícia diz respeito, dado que, caso tal se viesse a verificar, violar-se-ia o disposto na Instrução n.º 5 n.º 1 alínea a) do Anexo I do DL 352/2007 e, bem assim, do art.º 70.º n.º 1 da LAT, devendo tal pretensão ser indeferida”.De seguida, o Mº Juiz “a quo”, após referir a jurisprudência fixada, a propósito desta matéria, pelo Supremo Tribunal de Justiça, no Acórdão nº 16/2024, de 17 de Dezembro, em resposta àquele requerimento da seguradora, considerou processualmente adequado o incidente de revisão e deferindo o requerido subsidiariamente pela seguradora solicitou ao INML a realização de exame de revisão, o que aconteceu, em 22.04.2026. Neste exame concluiu-se o seguinte: “... o quadro sequelar que o examinando é portador, e relacionado com o acidente de trabalho em apreço, não apresentou melhorias relativamente ao quadro sequelar constante no auto de exame médico datado de 26-10-2021”. Notificada a avaliação do INML, nenhuma das partes veio requerer a realização de junta médica. Conclusos os autos para o efeito, em 15.05.2026, em conformidade com o previsto no nº 6 do art. 145º do CPT, foi proferido despacho que terminou com a seguinte: “Decisão fixa-se a incapacidade parcial permanente do sinistrado em 11,042% (onze vírgula zero quatro dois por centos) desde 10/4/2024 (dez de Abril de dois mil e vinte e quatro); condena-se a Seguradora 1..., S.A. a pagar ao sinistrado AA 4.361,93 € (quatro mil trezentos e sessenta e um euros e noventa e três cêntimos) de capital de remição da pensão anual e vitalícia de 330,65 € (trezentos e trinta euros e sessenta e cinco cêntimos); condena-se a ré a pagar juros de mora à taxa legal, contados desde a entrada do requerimento de revisão (11/12/2025). Valor do incidente: 4.361,93 €. Custas pela Ré. Deve a ré comprovar no processo o pagamento em 30 dias. Notifique.”. Inconformada, a R. veio interpôr recurso, cujas alegações juntas, terminou com as seguintes CONCLUSÕES: (…) Notificado o A. apresentou resposta cujas contra-alegações terminou com as seguintes CONCLUSÕES: (…) Admitida a apelação foi ordenada a remessa dos autos a esta Relação.Neste Tribunal, o Exm.º Procurador-Geral Adjunto não emitiu parecer, nos termos do art. 87º, nº 3, do CPT, dado o sinistrado/recorrido ser patrocinado pelo Ministério Público.Cumpridos os vistos legais, há que apreciar e decidir.Sendo o objecto do recurso delimitado pelas conclusões da alegação do recorrente, não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que as mesmas sejam de conhecimento oficioso - cfr. artigo 87º do CPT e artigos 608º, nº 2, 635º, nº 4, 639º, nºs 1 e 2 e 640º, do CPC (aprovado pela Lei nº 41/2013 de 26 de Junho) e importando conhecer de questões e não de razões ou fundamentos, a questão a decidir, consiste em apreciar: - se o sinistrado não beneficia da aplicação do factor 1,5 em conformidade com o previsto nas instruções gerais da TNI, por a idade não ter por efeito a aplicação automática daquele, como defende a recorrente.II - FUNDAMENTAÇÃO: Importa considerar a factualidade decorrente do relatório que antecede e ainda a seguinte, que se fixou na decisão recorrida, na consideração de que: “Com interesse para a decisão, dos autos principais retiram-se os factos seguintes: À data do acidente, 15-04-2021, o sinistrado auferia a retribuição anual ilíquida de 10.884,34€ totalmente transferida para a seguradora. Teve alta a 24/8/2021. O sinistrado ficou então com IPP de 7,3608% Não beneficiou de factor de bonificação Ficou acordado entre trabalhador e seguradora, na tentativa de conciliação realizada em 5/1/2022, que o sinistrado tinha jus à pensão anual obrigatoriamente remível no valor de 560,82 €, devida desde seguinte ao da alta, calculada com base na remuneração supra indicada, na IPP atribuída e nas condições gerais da apólice, a que corresponde o capital de remição, no valor de 8.002,90 €; O sinistrado nasceu em ../../1974.”. Apreciando. Comecemos, então, pela transcrição do que consta na fundamentação da decisão recorrida, onde se lê: «(...). De acordo com o ponto 5, a), das instruções gerais da Tabela Nacional de Incapacidades os coeficientes de incapacidade previstos são bonificados, até ao limite da unidade, com uma multiplicação pelo factor 1.5, segundo a fórmula: IG + (IG x 0.5), se a vítima não for reconvertível em relação ao posto de trabalho ou tiver 50 anos ou mais quando não tiver beneficiado da aplicação desse factor.” A propósito desta matéria, o Supremo Tribunal de Justiça, no Acórdão n.º 16/2024, de 17 de Dezembro, fixou a seguinte jurisprudência: A bonificação do fator 1.5 prevista na alínea a) do n.º 5 das Instruções Gerais da Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais aprovada em anexo ao Decreto-Lei n.º 352/2007, de 23 de outubro, é aplicável a qualquer sinistrado que tenha 50 ou mais anos de idade, quer já tenha essa idade no momento do acidente, quer só depois venha a atingir essa idade, desde que não tenha anteriormente beneficiado da aplicação desse fator; O sinistrado pode recorrer ao incidente de revisão da incapacidade para invocar o agravamento por força da idade e a bonificação deverá ser concedida mesmo que não haja revisão da incapacidade e agravamento da mesma em razão de outro motivo”. O sinistrado completou 50 anos em 10-4-2024 pelo que tem direito à bonificação pelo factor 1.5. Logo, a IPP passou a ser de 11,042%. Deve levar-se em conta que a pensão revista há-de ser atualizada de acordo com os coeficientes de actualização aplicáveis a partir da alta, não obstante a nova pensão apenas ser devida a partir da data de apresentação do requerimento que deu início ao incidente de revisão - cf. Acórdão do tribunal da Relação de Lisboa de 25/9/20219, in www.dgsi.pt. Como a pensão fixada na sentença foi integralmente remida e não contemplou qualquer actualização, esta incidirá apenas sobre a diferença resultante da revisão e a partir da data da conciliação (2022). Portanto, uma pensão de IPP de 11,042% de um salário anual ilíquido de 10.884,34 € corresponde a: 10.884,34 € x 70% x 11,042 % = 841,29 € Deduzida a pensão já paga - 560,82 € - obtemos o valor de 280,47 €. A pensão é actualizada em: 2023 - 8,4% Portaria n.º 24-A/2023, de 9 de janeiro; 2024 - 6% Portaria n.º 423/2023, de 11 de dezembro; 2025 - 2,60% Portaria n.º 6-A/2025/1, de 6 de janeiro; = 330,65 € A pensão é obrigatoriamente remível (art. 75º, 1, da LAT). A taxa a aplicar é a respeitante idade actual à data do requerimento de revisão: 13,192 (52 anos). O capital de remição corresponderá, pois, a 330,65 € x 13,192= 4.361,93 €.». (Fim de citação). Desta discorda a recorrente, concluindo que deve ser revogada, no essencial e, em síntese, invocando, erro por parte do Tribunal “a quo” na aplicação do direito por inaplicabilidade autónoma do fator de bonificação 1.5 previsto na TNI, quando não se verifica alteração da incapacidade; impossibilidade legal de revisão, sem efetivo agravamento, ou por mero agravamento pela idade, defendendo que, a norma do n.º 5, n.º 1, al. a) da TNI é uma mera regra técnica que auxilia as perícias de avaliação de dano, a idade igual ou superior a 50 anos de idade não se encontra elencada entre os fundamentos da revisão da incapacidade previstos na Lei 98/2009, de 04/09 (LAT), não estando previsto qualquer outro critério para o aumento da incapacidade que não seja de um efetivo agravamento clinico das sequelas e que, a revisão da pensão tendo como fundamento a idade não pode deixar de considerar o agravamento e, ainda, a inconstitucionalidade do disposto na al. a) do artigo 5º das Instruções Gerais da Tabela de Incapacidades por acidentes de trabalho ou doenças profissionais, aprovada pelo DL 352/2007, de 23 de outubro, por violação dos princípios constitucionais da igualdade e da justa reparação, respetivamente previstos nos artigos 13º e 59.º, n.º 1, al. f) da CRP. Desta discorda o recorrido e concordamos com este. Adiantando, desde já, podemos dizer que a recorrente não tem razão. Senão, vejamos. O essencial a apreciar, consiste em saber se é de aplicar, no caso, o factor de bonificação 1,5 por o sinistrado já ter 50 anos de idade Defende a recorrente não poder ser, aquele, aplicado de forma autónoma, em conformidade com o previsto nas instruções gerais da TNI, sem a comprovação de uma efectiva alteração da incapacidade, pese embora, o sinistrado já haver completado 50 anos de idade, à data em que apresentou o requerimento de revisão. Mas, como já acima dissemos, sem razão. Permita-se-nos que, comecemos, com o que deixámos exposto no sumário dos (Acórdãos de 05.02.2026, Proc. nº 7812/21.0T8VNG.2.P1 e 19.02.2026, Proc. nº 5894/15.2T8MTS.1.P1, respectivamente, com intervenção dos, agora, 1ª Adjunta e 2º Adjunto, relatados pela, agora relatora, acessíveis in www.dgsi.pt), onde se lê: “II -Tendo o sinistrado atingido os 50 anos, antes de ter sido instaurado o incidente de revisão de incapacidade, sem que até à data tivesse beneficiado da aplicação do factor de bonificação 1,5 prevista na alínea a) do n.º 5 das Instruções Gerais da Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais aprovada em anexo ao Dec. Lei nº 352/2007, de 23 de Outubro, ainda que não se conclua por agravamento da incapacidade, decorrente das sequelas de que é portador, pode rever-se a incapacidade de modo a ajustá-la à idade, aplicando para o efeito o referido factor de bonificação. Aquela bonificação do factor 1,5, é aplicável a qualquer sinistrado que tenha 50 ou mais anos de idade, quer já tenha essa idade no momento do acidente, quer só depois venha a atingir essa idade, desde que não tenha anteriormente beneficiado da aplicação daquele factor. Desse modo, o sinistrado pode recorrer ao incidente de revisão da incapacidade para invocar o agravamento por força da idade e a bonificação deverá ser-lhe concedida, ainda que não haja revisão da incapacidade e agravamento da mesma em razão de outro motivo, na medida em que a aplicação do factor 1,5 depende apenas do factor idade. Nos casos de revisão em que a IPP atribuída se agrava, mas, mantendo-se a pensão obrigatoriamente remível, há lugar à actualização da pensão remanescente - a diferença entre a antes fixada (convertida em capital de remição) e a agora calculada-, só depois se calculando o capital de remição devido.”. Quanto à questão, agora em discussão, os Tribunais da Relação, já se pronunciaram por diversas vezes e nem sempre de forma unânime, incluindo nesta secção, a título de exemplo, veja-se, o (Ac. de 24.10.2016, Proc. nº 240/08.4TTVNG.5.P1 in www.dgsi.pt - sítio da internet onde se encontrarão os demais a seguir citados, sem outra indicação). No entanto, e de encontro à posição, seguida na decisão recorrida que, subscrevemos e contra a qual a recorrente se insurge, o Supremo Tribunal de Justiça, de forma a pôr termo às divergências da jurisprudência proferiu, a este propósito, um AUJ nº 16/2024, publicado no DR de 17/12/2024, que fixou a seguinte jurisprudência: A bonificação do fator 1.5 prevista na alínea a) do n.º 5 das Instruções Gerais da Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais aprovada em anexo ao Decreto-Lei n.º 352/2007 de 23 de outubro é aplicável a qualquer sinistrado que tenha 50 ou mais anos de idade, quer já tenha essa idade no momento do acidente, quer só depois venha a atingir essa idade, desde que não tenha anteriormente beneficiado da aplicação desse fator; O sinistrado pode recorrer ao incidente de revisão da incapacidade para invocar o agravamento por força da idade e a bonificação deverá ser concedida mesmo que não haja revisão da incapacidade e agravamento da mesma em razão de outro motivo.” Nos termos do nº 1 daquelas instruções gerais da TNI, a tabela, tem por objetivo fornecer as bases de avaliação do dano corporal ou prejuízo funcional sofrido em consequência de acidente de trabalho ou de doença profissional, com redução da capacidade de ganho. Constando do ponto 5 das mesmas, (Instruções Gerais da Tabela Nacional de Incapacidades aprovada pelo DL n.º 352/2007, de 23 de Outubro) que: Na determinação do valor da incapacidade a atribuir devem ser observadas as seguintes normas, para além e sem prejuízo das que são específicas de cada capítulo ou número: Os coeficientes de incapacidade previstos são bonificados, até ao limite da unidade, com uma multiplicação pelo fator 1.5, segundo a fórmula: IG + (IG × 0.5), se a vítima não for reconvertível em relação ao posto de trabalho ou tiver 50 anos ou mais quando não tiver beneficiado da aplicação desse fator; (...)”. Resulta dos autos que o sinistrado nunca beneficiou da atribuição do factor 1.5 e resulta inequívoco da referida instrução geral da TNI que a bonificação é atribuída automaticamente desde que a vítima tenha 50 anos ou mais, ou seja, o legislador entendeu que a perda da capacidade de ganho resultante de acidente de trabalho é agravada pela idade da vítima que ficcionou nos 50 anos ou mais. De modo que, naquele referido AUJ foi assumido que, “o envelhecimento é um fenómeno universal, irreversível e inevitável”, sendo certo que tal processo se acentua depois dos 50 anos de idade, tendo-se ali decidido que, atenta esta realidade incontornável, não há motivo que justifique que o sinistrado que tinha menos de 50 anos de idade à data da fixação dos direitos, mas, entretanto, atinja essa idade, não passe a beneficiar da mesma bonificação, reconhecendo que, “em termos gerais e abstratos que a vitima de acidente de trabalho que fique com determinada incapacidade terá dificuldade acrescida, como consequência natural do organismo, para o desempenho de uma atividade profissional”. E mais, considerou-se que uma outra interpretação conduziria até a uma diferença de tratamento sem justificação se, apenas, atribuísse a bonificação a um sinistrado com 50 ou mais anos à data da fixação da incapacidade, mas, já não a um sinistrado que, entretanto venha a atingir essa idade, pois, nesta altura, estará na mesma situação de agravamento das consequências negativas que justificou a bonificação de que beneficiou o sinistrado que já tinha 50 anos à data da primeira avaliação da incapacidade. Por fim, mais se conclui naquele AUJ nº 16/2024, que o incidente de revisão da incapacidade é o meio adequado à revisão decorrente da aplicação do fator de bonificação ao afirmar-se que, “a situação cabe na previsão do artigo 70.º da LAT se a mesma for objeto de uma interpretação teleológica. Com efeito, o legislador considerou que a idade do sinistrado - ter este 50 ou mais anos de idade - representa, ela própria, um fator que tem impacto na capacidade de trabalho ou de ganho e que representa um agravamento na situação do trabalhador, mormente no mercado de trabalho. Este agravamento pela idade, reconhecido pelo legislador, poderá ser objeto de um pedido de revisão das prestações”. Pese embora, a divergência supra referida, o entendimento que foi fixado na jurisprudência, acabada de citar, há muito que era seguido nesta secção do TRP, como é exemplo, o (Ac. de 01.02.2016, Proc. 975/08.1TTPNF.P1, relatora Desembargadora Fernanda Soares), em cujo sumário se lê: “1. A aplicação do factor 1.5 previsto no nº5 das Instruções gerais da TNI aprovada pelo DL nº352/2007 de 23.10 - com fundamento na idade do sinistrado - não está dependente de qualquer agravamento, recidiva, recaída ou melhoria da lesão [pressupostos do pedido de revisão] mas apenas e tão só de um elemento: a idade do sinistrado. Por isso, a referida «bonificação» deve ser aplicada ao sinistrado, independente do pedido de revisão, na medida em que a aplicação do factor 1.5 depende apenas do factor idade. A revisão da incapacidade não gera uma nova pensão mas uma alteração do montante da pensão já fixada. Tendo o sinistrado, na data do pedido de revisão da incapacidade, 50 anos de idade ou mais, e tendo ocorrido modificação da sua capacidade de ganho proveniente de agravamento das lesões que deram origem à reparação, deve à IPP global atribuída, decorrente desse agravamento, aplicar-se o factor 1.5. Tal não constitui ofensa do caso julgado formado quanto à pensão fixada inicialmente na medida em que a «nova pensão» só é devida a partir do pedido de revisão, e nesta data o sinistrado já tinha mais de 50 anos.”. Em idêntico sentido veja-se, ainda, o recente (Ac. do STJ de 12.11.2025, Proc. nº 141/13.4TTFUN.2.L1.S1, relator, Conselheiro Júlio Gomes) no qual se reitera, no respetivo sumário, aquele entendimento de que: “I. A previsão de um regime mais favorável para os sinistrados com idade igual ou superior a 50 anos, não é desrazoável ou arbitrária, por assente nas características do mercado de trabalho e da mais difícil inserção neste dos trabalhadores com idade superior a 50 anos. II. Tais razões valem tanto quando o sinistrado tem 50 anos à data da alta, como quando atinge, entretanto, essa idade.”. Não tem, assim, razão a recorrente, como dissemos. E não tem, também, quanto ao que invoca nas conclusões 19 e ss., basta atentar na fundamentação deste mesmo Acórdão do STJ, onde citando o Acórdão n.º 526/2016 do Tribunal Constitucional proferido a 4 de outubro de 2016, no processo n.º 1059/15, igualmente citado na fundamentação do referido Acórdão de Uniformização de Jurisprudência, se refere o seguinte. “[A] previsão de um regime mais favorável para os trabalhadores com idade igual ou superior a 50 anos, quando não tenham já beneficiado da aplicação do fator em causa, não é desrazoável ou arbitrária, por assente nas características do mercado de trabalho e da mais difícil inserção neste dos trabalhadores com idade superior a 50 anos. Existem, pois, fundamentos racionais, pois assentes em dados empíricos relacionados com as consequências do envelhecimento do trabalhador e com as características do mercado de trabalho, e objetivos, porque aplicáveis de forma genérica e não subjetiva, por o legislador ter em conta a idade do trabalhador ao estabelecer o regime aplicável ao cálculo das incapacidades dos sinistrados ou doentes no âmbito laboral. Cabe-lhe, assim, escolher os instrumentos através dos quais esta ponderação ocorre, tendo optado, neste caso, por consagrar uma repercussão nos coeficientes através da previsão de uma bonificação. O regime também prevê que a bonificação apenas opera uma vez, não ocorrendo se o fator em causa tiver já sido aplicado por outro motivo. Esta solução encontra-se dentro da margem de livre apreciação do legislador, não se apresentando como desrazoável. Existindo fundamento material suficiente, razoável, objetivo e racional, para a diferenciação de trabalhadores com idades iguais ou superiores a 50 anos, nomeadamente relacionados com o efeito do envelhecimento na capacidade de ganho e tendo em conta as características do mercado de trabalho nacional, não é possível concluir que a solução tenha um caráter arbitrário ou que exista violação do princípio da igualdade”. Cremos, pois, que não existe qualquer violação do princípio da igualdade ao aplicar a bonificação não apenas ao sinistrado com 50 anos ou mais à data do acidente, como também ao sinistrado que venha a atingir essa idade posteriormente (desde que não tenha beneficiado da bonificação anteriormente). Como já se disse no Acórdão para Uniformização de Jurisprudência “[s]eria arbitrária e conduziria a uma diferença de tratamento sem qualquer justificação uma interpretação que apenas atribuísse a bonificação a um sinistrado com 50 ou mais anos à data do acidente, ou melhor, à data em que for fixada a incapacidade, mas já não a um sinistrado que tendo menos de 50 anos nesse momento, venha, no entanto, a atingir essa idade - com efeito, se e quando tiver 50 anos este último estará exatamente na mesma situação de agravamento das consequências negativas que justificou a bonificação de que beneficiou o sinistrado que já tinha 50 anos quando se procedeu à primeira avaliação da incapacidade”. Além da alegada violação do princípio da igualdade, o Recorrente invoca uma pretensa violação do princípio constitucional do direito à justa reparação consagrado no artigo 59.º nº 1, alínea f) o qual seria “desrespeitado com a aplicação automática do coeficiente de bonificação” (Conclusão R). Antes de mais sublinhe-se que ninguém duvida que a aplicação do coeficiente é automática ao menos quando o sinistrado tenha 50 ou mais anos à data do acidente sem que tal represente uma violação do direito à justa reparação. A responsabilidade civil por acidente de trabalho tem como escopo, em regra e ressalvado o caso do artigo 18.º da Lei n.º 98/2009 de 4 de setembro, apenas a reparação de um dano circunscrito, a redução na capacidade de trabalho ou de ganho (e a morte enquanto perda definitiva e irreversível dessa capacidade de trabalho ou de ganho). Trata-se de um dano que se projeta no futuro e é de cálculo difícil e não se vê que a criação de uma bonificação assente na presunção (ou, melhor, ficção) de que a idade agrava as consequências do acidente ponha em causa tal princípio, o qual, aliás, até é compatível, na responsabilidade civil em geral com o recurso à equidade, quando a lei o contempla (artigo 566.º, n.º 3 do Código Civil).” (Fim de transcrição) Assim, atento o exposto na jurisprudência que antecede, em conformidade com a jurisprudência que resulta do AUJ nº 16/2024, acrescendo dizer que, os fundamentos invocados pela recorrente foram todos apreciados no citado aresto e acrescendo, ainda, referir que, apesar de ser sobejamente sabido que os Acórdãos de Uniformização de Jurisprudência não têm a força obrigatória geral que era atribuída aos Assentos, o certo é que têm um valor reforçado, pois para além, de emanarem do Pleno das Secções Cíveis do Supremo Tribunal de Justiça, o seu não acatamento pelos Tribunais de 1ª instância e da Relação é motivo para a admissibilidade especial de recurso, conforme resulta do prescrito na al. c) do nº 2 do art. 629º do CPC, só podemos manter a decisão recorrida que, assim o considerou, com a consequente improcedência do recurso, a este propósito. Em suma, tendo o sinistrado atingido os 50 anos antes de ter sido instaurado o incidente de revisão de incapacidade sem que até à data tivesse beneficiado da aplicação do factor de bonificação previsto na Instrução 5/1-a) da TNI., ainda que não se conclua por agravamento da incapacidade decorrente das sequelas de que é portador, pode rever-se a incapacidade de modo a ajustá-la à idade aplicando para o efeito o referido fator de bonificação. Apenas, esta decisão está em conformidade com aquele referido Acórdão Uniformizador de Jurisprudência (AUJ) nº 16/2024. Assim, improcede, totalmente a conclusão 18 da alegação da recorrente e improcede, também, o entendimento que expõe, nas conclusões 19 a 35. Consequentemente, sem necessidade de outras considerações, improcedem todas ou são irrelevantes as conclusões da apelação, confirmando-se a decisão recorrida. DECISÃO Face ao exposto, acordam os Juízes desta Secção em julgar improcedente a apelação e, em consequência, confirma-se a decisão recorrida. Custas pela recorrente.Notifique.Porto, 15 de Outubro de 2026 O presente acórdão é assinado electronicamente pelos respectivos, Relatora: - Rita Romeira 1ª Adjunta: - Alexandra Lage 2º Adjunto: - António Luís Carvalhão