085/05 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pimenta do Vale
Processo: 085/05
Acórdão
Descritores: Iva, Impugnação judicial, Prescrição, Suspensão da execução, Facto imputável ao contribuinte, Ampliação da matéria de facto
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAF DE LEIRIA.
Nr Convencional: JSTA00061820
Nr Documento: SA220050302085
Data de Entrada: 21/01/2005
Áreas Temáticas: DIR FISC - IVA.
Juízes: Jorge de SousaVítor Manuel Marques Meira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0925d7de6320494780256fd400482f30CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2005:085.05.8A
Sumário
Da letra do artº 255º, nº 1 do CPT resulta que o efeito suspensivo da execução não é consequência directa da prestação de garantia. O que determina esse efeito é a instauração da impugnação judicial, em cujo âmbito tenha sido apresentada essa garantia. A paragem da execução por força da suspensão requerida pelo contribuinte e da dedução da impugnação judicial, é àquele imputável, uma vez que a Administração Fiscal ficou impedida de nela tramitar. Todavia, se após essa suspensão se verificou uma paragem no processo de impugnação judicial por um período superior a um ano, por facto não imputável ao contribuinte, o prazo de prescrição recomeçar-se-á a contar a partir do fim desse ano, cessando esse efeito interruptivo e somando-se, neste caso, todo o tempo decorrido antes da instauração da execução fiscal. Daí que, não tendo a sentença recorrida fixado ou estabelecido esse facto susceptível de determinar a cessação daquele efeito interruptivo, para sabermos se ocorreu a prescrição da obrigação tributária torna-se indispensável apurar se o processo de impugnação judicial esteve parado por período superior a um ano por facto não imputável ao contribuinte, impondo-se, assim, a ampliação da matéria de facto para esse efeito.
Texto
Acordam nesta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1 – A..., contribuinte nº ..., com sede na Estrada de ..., ..., não se conformando com a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria que julgou improcedente, por não provada, a reclamação do acto do Chefe da Repartição de Finanças de Ourém, que indeferiu o pedido de declaração de prescrição da dívida exequenda, respeitante a IVA e juros de 1990, dela vem interpor o presente recurso, formulando as seguintes conclusões: — A dívida exequenda, relativa a IVA de 1990, foi objecto de impugnação judicial e em consequência desta e por imposição legal, foi pela recorrente prestada garantia, pelo que o processo de execução fiscal ficou parado desde 4 de Novembro de 1996 até à presente data. — O exercício do direito de impugnar os actos tributários previsto na alínea d) do artigo 23° do CPT, aplicável no caso dos autos, não constitui um facto imputável à recorrente que possa ser qualificado como motivo que impeça a contagem do prazo de prescrição da dívida exequenda, a partir de 4 de Novembro de 1996. — Só a partir de 1 de Janeiro de 1999, mais concretamente pelo n ° 3 do artigo 49º da LGT, passou a existir norma legal que prevê como causa de suspensão da contagem do prazo de prescrição da dívida, a impugnação judicial. — Pelo contrário, até 31 de Dezembro de 1998, nem a letra nem o sentido do artigo 34° do CPT permitiam concluir que a suspensão do processo de execução equivale a suspensão do prazo de prescrição. — Em face do exposto, a dívida exequenda de 1990 prescreveu em 1 de Julho de 2001. - A douta sentença recorrida fez incorrecta aplicação dos artigos 34° e 255° do CPT. A Fazenda Pública não contra-alegou. O Exmº Procurador-Geral Adjunto emitiu douto parecer no sentido de ser negado provimento ao recurso, uma vez que “na lógica das leis tributárias “facto” que interesse à interrupção da prescrição não pode ser o uso ou exercício de direitos processuais, como sejam a dedução da impugnação ou a prestação de garantia, pois não faria sentido que a lei desse com uma mão para depois tirar com a outra; esse facto há-de ser, antes, uma ocorrência da vida real imputável ao contribuinte que não constitua acto de exercício de um direito processual. Sendo assim, a paragem do processo de execução fiscal em razão da prestação de garantia não pode ser qualificada como “facto imputável ao contribuinte” para efeitos do artº 34º nº 3 do C.P.T.”. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. 2 – A sentença recorrida fixou a seguinte matéria de facto: 1. Foi instaurado processo de execução fiscal contra a reclamante para pagamento da dívida de IVA respeitante ao ano de 1990, notificado à devedora em 1996 [informação de fls. 34 cujo conteúdo se dá por integralmente reproduzido]. 2. Foi deduzida impugnação judicial a correr seus termos neste TAF com o n° 6/96, ainda pendente de decisão. 3. Foi prestada garantia bancária, por força da qual se determinou a suspensão da execução, por despacho do Exmo. Chefe do Serviço de Finanças, datado de 4/11/1996 [e não 4 de Outubro como por lapso refere a reclamante a fls. 31 e 42 - cfr. fls. 13 e 14 cujo conteúdo se dá por integralmente reproduzido]. 4. Através de requerimento dirigido ao Exmo. Chefe do Serviço de Finanças de Ourém, a reclamante formulou o pedido de declaração de prescrição da dívida exequenda. 5. Esta pretensão foi indeferida por despacho de 4/8/2004, junto a fls. 34 e cujo conteúdo se dá por integralmente reproduzido. 3 – O objecto do presente recurso consiste em saber se, tendo sido prestada garantia no âmbito do processo de impugnação judicial e suspensa, em consequência, a execução fiscal, a dívida exequenda em causa, que diz respeito ao ano de 1990, não se encontra já prescrita, uma vez que desde 4/11/96, data em que foi decretada a referida suspensão, não foi praticado qualquer acto na execução. Conforme resulta da matéria de facto vertida no elenco probatório, a dívida exequenda em causa reporta-se a IVA e juros relativo ao ano de 1990. Na altura, estava em vigor o CPCI, pelo que o prazo de prescrição começou a correr em 1/1/91, atento o disposto no seu artº 27º. Ainda nos termos desse normativo esse prazo era de 20 anos, de onde resultava que, mesmo sem haver suspensões ou interrupções, o seu termo só se verificava em 2011. Entretanto, em 1/7/91, entrou em vigor o CPT, cujo artº 34º, nº 1 reduziu esse prazo prescricional para 10 anos. Dispõe, porém, o artº 297º, nº 1 do CC que “a lei que estabelecer, para qualquer efeito, um prazo mais curto do que o fixado na lei anterior é também aplicável aos prazos que já estiverem em curso, mas o prazo só se conta a partir da entrada em vigor da nova lei, a não ser que, segundo a lei antiga, falte menos tempo para o prazo se completar”. Sendo assim e fazendo aplicação do estabelecido neste preceito legal ao caso em apreço, à data da entrada em vigor do CPT estavam decorridos seis meses do prazo prescricional, faltando dezanove anos e meio para o seu termo, se se aplicasse o CPCI e nove anos e meio se se aplicasse o CPT. Pelo que e de acordo com o prédito artº 297º, há-de ser aqui aplicável o regime fixado no CPT, contando-se esse prazo desde 1/7/91, terminando, portanto, em 1/7/01. Contudo, no passado dia 1/1/99, entrou em vigor a Lei Geral Tributária, que fixou em 8 anos o prazo de prescrição e conta-se, nos impostos de obrigação única, como é o IVA, a partir da ocorrência do respectivo facto tributário. Como nessa data estavam já decorridos sete anos e meio do prazo, conforme o regime do CPT, faltando, assim, dois anos e meio para se completar, não tem aqui aplicação a LGT, de harmonia com o estabelecido no citado artº 297º do CC, mandado aplicar pelo artº 5º do Decreto-lei nº 398/98 de 17/12, que aprovou a LGT. Assim e do que fica exposto, ressalta à evidência que o regime aplicável é o fixado no CPT e que esse prazo terminaria em 1/7/01, se não sofresse interrupções. Estabelece o citado artº 34º, nº 3 que “a reclamação, o recurso hierárquico, a impugnação e a instauração da execução interrompem a prescrição, cessando, porém, esse efeito se o processo estiver parado por facto não imputável ao contribuinte durante mais de um ano, somando-se, neste caso, o tempo que decorrer após este período ao que tiver decorrido até à data da autuação”. Feitas estas considerações, passemos então à apreciação do objecto do recurso. 4 - Concluiu o Mmº Juiz “a quo” que a dívida em causa não prescreveu pois, estando a execução suspensa desde 4/11/96 por ter sido prestada garantia pela recorrente, não podia este beneficiar dessa paralisação que ela própria promoveu, sendo assim imputável à reclamante o motivo por que a Administração Fiscal não pode tramitar a execução, conforme resulta do disposto no artº 34º, nº 3 do CPT, aqui aplicável. É contra o assim decidido e nos supra referidos termos, que se insurge a recorrente, pugnando por decisão que julgue verificada a não decretada prescrição. Dispõe o artº 255º, nº 1 do CPT que “a reclamação graciosa, a impugnação judicial e o recurso judicial que tenham por objecto a legalidade da dívida exequenda suspendem a execução até à decisão do pleito, desde que seja prestada garantia nos termos do artigo 282.º ou a penhora garanta a totalidade da quantia exequenda e do acrescido, o que será informado no processo pelo escrivão”. Ora, da letra deste preceito legal resulta, assim, que o efeito suspensivo da execução não é consequência directa da prestação da garantia. O que determina esse efeito é a instauração da impugnação judicial, quando acompanhada da prestação dessa mesma garantia. Dito de outro modo, a suspensão da execução é um reflexo da instauração da impugnação judicial, em cujo âmbito tenha sido apresentada garantia. Posto isto e voltando ao caso dos autos, resulta do probatório que a execução fiscal foi instaurada em 1996. Entretanto, no dia 4/11/96 a recorrente apresentou uma garantia bancária no processo de impugnação judicial, que corre termos no Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria, com vista a ser ordenada a suspensão da execução. Sendo assim, a paragem da execução por força da suspensão requerida pela recorrente e da dedução da impugnação judicial, é àquela imputável, uma vez que a Administração Fiscal ficou impedida de nela tramitar. Todavia, se após essa suspensão se verificou uma paragem no processo de impugnação judicial por um período superior a um ano, por facto não imputável à recorrente, o prazo de prescrição recomeçar-se-á a contar a partir do fim desse ano, cessando esse efeito interruptivo e somando-se, neste caso, todo o tempo decorrido antes da instauração da execução fiscal (cfr. artº 34º, nº 3 do CPT), na medida em que a paragem da execução proveniente da pendência da impugnação judicial não pode ser imputada ao contribuinte se a este não é imputável a paragem desta mesma impugnação. Deste modo, para sabermos se ocorreu a prescrição agora alegada pela recorrente importa apurar se o processo de impugnação judicial esteve parado por período superior a um ano por facto não imputável à recorrente. Ora, a sentença recorrida não fixa ou estabelece, nem tal vem invocado pela recorrente, esse facto susceptível, como vimos, de determinar a cessação daquele efeito interruptivo. E essa tarefa, como se sabe, escapa aos poderes jurisdicionais deste Supremo Tribunal Administrativo, já que, como tribunal de revista que é, os mesmos se circunscrevem à apreciação da matéria de direito (cfr. artº 21º, nº 4 do ETAF, na redacção anterior, hoje artº 12º, nº 5). Pelo que há, assim, que ampliar a matéria de facto com vista a saber se o processo de impugnação judicial esteve parado por mais de um ano por facto não imputável à recorrente, tudo nos termos do disposto no artº 729º, nº 3 do CPC e aplicado o regime jurídico aqui definido (cfr. artºs 730º, nº 1 do mesmo diploma legal, aplicáveis ex vi do disposto no artº 281º do CPPT e 749º e 762º, nº 1 do CPC). Neste mesmo sentido, pode ver-se o Acórdão desta Secção do STA de 23/2/05, in rec. nº 116/05, tirado em caso idêntico e que aqui seguimos de perto. 5 – Nestes termos e com estes fundamentos, acorda-se em conceder provimento ao presente recurso, anular a sentença recorrida e ordenar que os autos baixem ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria a fim de ser ampliada a matéria de facto nos termos supra referidos, de modo a constituir base suficiente para a decisão de direito face ao regime jurídico atrás definido. Custas pela Fazenda Pública, com a redução prevista no artº 73º-E, al. h) do CCJ. Lisboa, 2 de Março de 2005. – Pimenta do Vale – (relator) – Vitor Meira – Jorge de Sousa.