065793 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Oliveira Carvalho
Processo: 065793
ACORDAO
Descritores: Locação, Forma do contrato, Nulidade do contrato
Decisão: Negada a revista
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00024099
Nr Documento: SJ197604200657931
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e928290ddfc1963f802568fc003b0d5c
Sumário
O proprietário do prédio deixa de poder invocar a nulidade do contrato de arrendamento por inobservância da forma legal se o arrendatário logrou provar a sua existência por qualquer outro meio.
