0231478 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oilveira Vasconcelos
Processo: 0231478
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Auto-estrada, Concessionário, Responsabilidade contratual, Prescrição
Decisão: Provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00035103
Nr Documento: RP200210310231478
Referência Publicação: CJ T4 ANOXXVII PAG195
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8a8bd97d3773db6e80256c86003788b8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0231478.B1
Sumário
Quando o utente pretende circular num troço de uma auto-estrada, estabelece-se um contrato entre ele e a concessionária da mesma.