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000806 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Pita e Castro

Data: 28 de julho de 1955

Processo: 000806

ACORDAO

Descritores: Codigo de processo civil, Citação, Recurso contencioso, Prazo judicial, Acção

Decisão: Nega provimento

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso jurisdicional

Nr Convencional: JSTA00000225

Nr Documento: SAP19550728000806

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/aabf1b7762387874802568fc0037fd51

Sumário

Requisitos que concorrem para a aplicabilidade do artigo 269 do Codigo de Processo Civil nas acções. Tanto o artigo 269 como o artigo 294 do Codigo de Processo Civil são inaplicaveis nos recursos contenciosos.

Acórdão

000806

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 28 de julho de 1955
Relator: Pita e Castro

Recurso jurisdicional

Codigo de processo civilCitaçãoRecurso contenciosoPrazo judicialAcção

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC39 ART2 ART146 ART269 ART294.

Jurisprudência Nacional

AC STAP DE 1942/05/28 IN COL OF VIII PAG78.
AC STAP DE 1942/07/21 IN COL OF VIII PAG123.
AC STA DE 1944/11/10 IN COL OF VX PAG541.
AC STA DE 1951/04/06 IN COL OF VXVII PAG227.

Doutrina

ALBERTO DOS REIS COMENTARIOS AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL VII PAG71.

Sumário

Requisitos que concorrem para a aplicabilidade do artigo 269 do Codigo de Processo Civil nas acções.

Tanto o artigo 269 como o artigo 294 do Codigo de Processo Civil são inaplicaveis nos recursos contenciosos.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)