080702 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Vassanta Porombo Tambá
Processo: 080702
ACORDAO
Descritores: Reivindicação, Registo definitivo, Presunção, Inversão do onus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00012814
Nr Documento: SJ199112030807021
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5e5fe48ac4b93f26802568fc003a1a05
Sumário
I - Tendo o autor registo definitivo do predio a seu favor, isso confere-lhe a presunção legal de que e proprietario (artigo 7 do Codigo de Registo Predial). II - Gozando dessa presunção, cabe aos reus ilidi-la (artigos 350 e 344, n. 1 do Codigo de Processo Civil).
