99B849 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O direito à execução específica confere ao credor a faculdade de, em caso de mora, obter sentença que produza os efeitos da declaração negocial do faltoso e, assim, adquirir a propriedade da coisa prometida. II - Se o credor registar acção e vier a obter ganho de causa, não pode opor a sentença que, substituindo a declaração negocial do faltoso, dá lugar à aquisição, a quem adquira um direito incompatível sobre o contrato prometido, com registo anterior ao registo da acção.