0055125 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Celestino Augusto Sousa Nogueira
Processo: 0055125
ACORDAO
Descritores: Contagem dos prazos das penas de prisão
Sumário
No cômputo da pena de prisão é de contar como um dia o prazo decorrido entre as 2 horas e 30 minutos e as 17 horas e 25 minutos, em que o arguido esteve privado da sua liberdade.
Texto
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