9831224 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Domingos Ribeiro Coelho da Rocha
Processo: 9831224
Acórdão
Descritores: Falta de pagamento da renda, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00023385
Nr Documento: RP199811129831224
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3dec6ebf55ed78ae8025686b00671c71CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9831224.F6
Sumário
No processo não se provam direitos, mas apenas factos. A existência do direito é uma simples consequência da existência dos elementos típicos da norma fundamentadora do direito. O ónus da prova aparece como inerente à própria norma jurídica a aplicar, devidamente interpretada. Nas acções de efectivação de direitos com base em declaração negocial contratual caberá ao autor a prova dos pressupostos exigidos por lei para a constituição do seu direito.