1042/1996 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Antero Alves Monteiro Diniz
Processo: 531/96
Acórdão
Acórdão Nº: 1042/1996
Secção: Constitucional - 1.ª Secção
Juízes: Armindo Ribeiro MendesJosé Manuel Cardoso da CostaAntero Monteiro DinizVitor Manuel Neves Nunes de AlmeidaAlberto Tavares da Costa
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19961042.html
Texto
ACÓRDÃO Nº 1042/96 Processo nº 531/96 1ª Secção Relator: Conselheiro Monteiro Diniz Acordam no Tribunal Constitucional: Nos presentes autos de fiscalização concreta da constitucionalidade interpostos pelo Ministério Público e relativos a uma acção de restituição de posse instaurada por A. contra B., tendo em atenção a exposição do relator a fls. 70 e ss. e a resposta do Ministério Público a fls. 87, decide-se não julgar inconstitucionais as normas dos artigos 55º, nº 3 do Decreto-Lei nº 214/88, de 17 de Junho, na redacção dada pelo Decreto-Lei 312/93, de 15 de Setembro e 55º, nº 2, do Decreto-Lei nº 214/88, na redacção dada pelo Decreto-Lei nº 206/91, de 7 de Junho. Lisboa, 9 de Outubro de 1996 Antero Monteiro Diniz Vítor Nunes de Almeida Alberto Tavares da Costa Armindo Ribeiro Mendes José Manuel Cardoso da Costa Processo nº 531/96 1ª Secção Relator: Conselheiro Monteiro Diniz l - Em acção especial de restituição de possa instaurada no 2º Juízo Cível da comarca do Porto por A. contra B. e outra, por despacho de 22 de Fevereiro de 1996, na decorrência da instalação dos tribunais de circulo e de comarca da Gondomar (Portaria nº 1488/95, de 29 de Dezembro) foi determinada a remessa dos autos ao tribunal da comarca de Gondomar julgado competente para a apreciação e julgamento da causa. Contudo, por despacho de 15 de Abril seguinte, o senhor Juiz da comarca de Gondomar, depois de recusar a aplicação, com fundamento em inconstitucionalidade, das normas dos artigos 55º, nº 3 do Decreto-Lei nº 214/88, de 17 de Junho, na redacção dada pelo Decreto-Lei 312/93, de 15 de Setembro e 55º, nº 2, do Decreto-Lei nº 214/88, na redacção dada pelo Decreto-Lei nº 206/91, de 7 de Junho, julgou incompetente o respectivo tribunal para apreciar e julgar o respectivo processo. *///* 2 - Na sequência de recurso de constitucionalidade obrigatório interposto pelo Ministério Público contra aquele despacho, foram os autos remetidos a este Tribunal. A matéria em apreço foi já objecto de inúmeras decisões do Tribunal Constitucional (cfr. por todos o Acórdão nº 778/96, ainda inédito, mandado juntar por fotocópia ao presente processo), acolhendo-se por inteiro a fundamentação que tem servido de suporte a uma orientação jurisprudencial uniforme e reiterada. E assim sendo, sem necessidade de outras considerações, propõe-se que, não se aceitando a inconstitucionalidade das normas desaplicadas no despacho recorrido, se conceda provimento ao recurso. Cumpra-se o disposto no artigo 78º-A, nº l, da Lei do Tribunal Constitucional. *///* Junte aos autos fotocópia autenticada do acórdão nº 778/96, tirado no processo nº 269/96, da 2ª secção deste Tribunal. Lisboa, 1 de Julho de 1996 Antero Monteiro Diniz