0050796 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Salvador Pereira Nunes da Costa
Processo: 0050796
Acórdão
Descritores: Direito a novo arrendamento, Execução específica, Comunicação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00028228
Nr Documento: RL200006080050796
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/05cec6572e6288d280256967004f3403CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0050796.FB
Sumário
Constitui condição necessária da constituição do direito a novo arrendamento por parte do titular do mesmo a comunicação escrita ao senhorio, no prazo referido na lei, da sua vontade de o exercer. O titular do direito ao novo arrendamento, no caso de o senhorio se recusar a celebrar o respectivo contrato, pode recorrer, para o efeito de a vontade do senhorio ser judicialmente substituida, ao mecanismo da execução específica, e os efeitos do novo contrato retroagem à data da caducidade do anterior contrato de arrendamento (artigo 95 do RAU).