013061 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Julio Tormenta
Processo: 013061
Acórdão
Descritores: Transgressão fiscal, Aplicação da lei no tempo, Aplicação da lei mais favoravel
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Cartonagem do Neiva de Miranda & Pinto Lda
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00032249
Nr Documento: SA219910213013061
Data de Entrada: 24/10/1990
Áreas Temáticas: DIR FISC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4a89bbd5197a2828802568fc0037f348CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:013061.C3
Sumário
Apurada a existencia de uma transgressão fiscal, ha que aplicar a norma punitiva mais favoravel ao transgressor, se entre o momento da pratica da transgressão e o da condenação ocorrem sucessivamente varios regimes punitivos.