0020303 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Miranda Jones
Processo: 0020303
Acórdão
Descritores: Associação criminosa, Erro notório na apreciação da prova, Princípio da livre apreciação da prova, Alteração dos factos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00044044
Nr Documento: RL200207030020303
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/73090df6aca0695980256cd400560bd6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:0020303.57
Sumário
O erro notório na apreciação da prova nada tem a ver com a discordância do recorrente quanto à convicção livremente aceite pelo tribunal acerca da valoração da prova. Não se verifica alteração (substancial ou não substancial) dos factos quando o arguido, pronunciado por crime tipificado no nº 3 do art. 287º, do CP, vem a ser condenado pelo mesmo crime, reportado ainda ao nº 1, do mesmo diploma, como fundador de um associação criminosa e não só como dirigente.